E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. – No âmbito do direito tributário, segundo a Teoria Maior da Desconsideração, é insuficiente a mera inadimplência para afastar a…

TIT/SP – 4075758-4 .      ICMS. Falta de pagamento. Operações de exportação não comprovadas. Ausentes as nulidades arguidas. Decisão que aceitou provas produzidas na instância ordinária dentro de um contexto que já se encontrava sob exame nos autos desde a apresentação da peça de Defesa, tendo sido tais provas submetidas ao contraditório tanto pelo autor do feito, como pela d. Representação Fiscal. Recurso Especial da Fazenda Estadual não conhecido.  Juros de mora – Súmula revisada nº 10 do TIT.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP – 4075758-4       ICMS. Falta de pagamento. Operações de exportação não comprovadas. Ausentes as nulidades arguidas. Decisão que aceitou provas produzidas na instância ordinária dentro de um contexto que já se encontrava sob exame nos autos desde a apresentação da peça de Defesa, tendo sido tais provas submetidas ao contraditório tanto pelo autor do feito,…

CARF. Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMESSA AO EXTERIOR. AQUISIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO GERADOR. IRRF.

Soluções de Consultas tributárias

(Publicado(a) no DOU de 01/09/2023, seção 1, página 36) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMESSA AO EXTERIOR. AQUISIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO GERADOR. IRRF. A remessa de valores à pessoa jurídica residente no exterior por fonte situada no País para aquisição de direitos creditórios configura fato gerador do IRRF.…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28344/2023, de 28 de agosto de 2023. Ementa. ICMS – Crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000). I. O crédito outorgado previsto no Convênio ICMS nº 106/1996 foi implementando neste Estado por meio do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, que se encontra em vigor até 31/12/2024, conforme seu § 4º.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 29/08/2023 Ementa. ICMS – Crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000).   I. O crédito outorgado previsto no Convênio ICMS nº 106/1996 foi implementando neste Estado por meio do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, que se encontra em vigor até 31/12/2024, conforme seu § 4º. Relato…