RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28237/2023, de 31 de julho de 2023. Ementa. ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquotaad rempela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).

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Publicada no Diário Eletrônico em 01/08/2023 Ementa. ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.   I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições…

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde a aposentadoria (01.04.2022), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido desde, também, a citada data.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde a aposentadoria (01.04.2022), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido…

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Pretensão de restituição de ICMS recolhido a maior, com aplicação da taxa Selic aos consectários de mora. Admissibilidade. Pagamento espontâneo do débito principal realizado no curso da ação, após três anos do protocolo do requerimento administrativo de restituição. Necessidade de restituição do débito principal acrescido de juros e correção monetária. Mora irrazoável da Fazenda na análise do pedido administrativo e efetiva restituição do indébito. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 167, parágrafo único, do CTN, que tem como objeto decisões condenatórias em que se reconhece a necessidade de restituição na própria sentença, não abrangendo os casos em que houve pagamento espontâneo do indébito pelo ente público no curso da ação. Sentença que apenas dispôs sobre o índice dos consectários de mora incidentes sobre o débito quitado. Necessidade de incidência, no caso, da taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, desde o pagamento indevido até a sua efetiva restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

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APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Pretensão de restituição de ICMS recolhido a maior, com aplicação da taxa Selic aos consectários de mora. Admissibilidade. Pagamento espontâneo do débito principal realizado no curso da ação, após três anos do protocolo do requerimento administrativo de restituição. Necessidade de restituição do débito principal acrescido de juros e…

E M E N T A. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. 1. À semelhança do crime de sonegação fiscal (art.…

E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO – RAT. FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP BLOQUEADO. TAXA DE ROTATIVIDADE ACIMA DA MÉDIA NACIONAL. SUCUMBÊNCIA. 

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E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARTIGO 22, II, DA LEI 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO – RAT. FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP BLOQUEADO. TAXA DE ROTATIVIDADE ACIMA DA MÉDIA NACIONAL. SUCUMBÊNCIA. 1. A contribuição devida em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, por riscos ambientais do trabalho (RAT), tem previsão…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE.

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EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PRECEDENTES DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE.

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E M E N T A. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. – O artigo 3º da…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73.

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  E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça…

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – ICMS – Diferencial de alíquotas – DIFAL – Pretensão de afastar a exigibilidade do imposto, com o reconhecimento do direito à compensação tributária – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, que depende de Lei Complementar disciplinadora – Entendimento sedimentado pelo Col. STF, no Tema nº 1.093 – Lei Complementar nº 190, a estabelecer normas gerais, que foi publicada apenas em 2022 – Observância do princípio da anterioridade anual – Reconhecimento do direito creditório a ser formulado na esfera administrativa – Admissibilidade – Tema nº 118 do Col. STJ – Ordem concedida – Precedentes – Rejeição da matéria preliminar. Provimento do recurso. 

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APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – ICMS – Diferencial de alíquotas – DIFAL – Pretensão de afastar a exigibilidade do imposto, com o reconhecimento do direito à compensação tributária – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, em operação interestadual envolvendo…

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

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APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. Pretensão da autora à anulação de AIIMs lavrados por descumprimento de obrigação tributária acessória, consistente em ausência de cancelamento de 3 (três) notas fiscais eletrônicas. Sentença de improcedência. APELO DA AUTORA CARGILL – DESPROVIMENTO. PORTARIA…