CRISE DE EMPRESA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA, por Helena Delgado Fialho Moreira

Doutrina

… Assim, ao assentar-se a ausência de pedido de autofalên- cia pela sociedade limitada empresária, ou de requerimento falimentar promovido por seu sócio-administrador, quando inviável a prévia recuperação judicial, como marcos infra- cionais hábeis a legitimar a fixação da responsabilidade tri- butária do representante da pessoa jurídica, tem-se razoável marco jurídico para ruptura do primado…

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias. Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte

Clipping de notícias tributárias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios…

Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado

Clipping de notícias tributárias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador…

Conat lança ferramenta para facilitar pesquisa à jurisprudência do órgão

Clipping de notícias tributárias

A ferramenta Conat Juris busca melhorar consultas da sociedade à base de dados dos processos julgados pelas Câmaras de Julgamento do Contencioso Administrativo Tributário A Secretaria da Fazenda do Ceará, por meio do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), lança facilitação de acesso às decisões administrativas das câmaras de julgamento. A ferramenta Conat Juris, disponibilizada aos contribuintes…

Lei reduz tempo e custos de obrigações tributárias. Estatuto permite unificar cadastros dos contribuintes e simplificar processos envolvendo a União e os entes federativos

Clipping de notícias tributárias

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira (2/08) a Lei Complementar nº 199, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que implica redução de tempo e custos para o cumprimento de compromissos com tributários. Os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad, e o advogado-gera…

Lei reduz tempo e custos de obrigações tributárias. Estatuto permite unificar cadastros dos contribuintes e simplificar processos envolvendo a União e os entes federativos

Clipping de notícias tributárias

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira (2/08) a Lei Complementar nº 199, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que implica redução de tempo e custos para o cumprimento de compromissos com tributários. Os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad, e o advogado-gera…

STF afasta imunidade tributária de concessionária de aeroporto no RN

Clipping de notícias tributárias

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A Inframérica havia ajuizado ação para afastar a cobrança do IPTU referente à área do aeroporto de 2012…

Ementa(s).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA DE INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL. RECURSO NEGADO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA DE INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL. RECURSO NEGADO. A retificação de PER/DCOMP, de ofício, é possível em casos de inegável erro material e, obrigatoriamente, comprovado pelo contribuinte, segundo legislação vigente.  

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28180/2023, de 31 de julho de 2023. Ementa. ICMS –Alíquota – Saídas internas de pedra britada.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28180/2023, de 31 de julho de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 01/08/2023 Ementa. ICMS –Alíquota – Saídas internas de pedra britada.   I. A alíquota aplicável às saídas internas de pedra britada é de 18% (artigo 52, inciso I, do RICMS/2000). No entanto, é aplicável a redução de base de…