STJ pode julgar liquidação antecipada do seguro-garantia sob rito repetitivo. Indicação de caso ocorre após a Corte receber e julgar múltiplos recursos com fundamento na mesma questão legal

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a transformação desse seguro em depósito judicial antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indicou um caso sobre o assunto de…

PIS-COFINS: DIREITO A CRÉDITO ADVINDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM A TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, por José Antonio Minatel

Soluções de Consultas tributárias

… Com base nos fundamentos trazidos à colação é possível resumir as conclusões desse breve estudo, de forma sintética, nos seguintes termos: 4.1. É atípica e mitigada a técnica da não cumulativida- de implantada pela Lei no 10.637/2002 (PIS) e Lei No 10.833/2003, que criaram regime de apuração valida- do pelo STF no rito da…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28059/2023, de 04 de agosto de 2023. Ementa. ICMS – Redução de base de cálculo – Relógios usados adquiridos de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 11, inciso II, alínea “b”, do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas das mercadorias enquadradas no conceito de máquinas ou aparelhos usados, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no seu § 1º, observado o § 4º.

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Publicada no Diário Eletrônico em 08/08/2023 Ementa. ICMS – Redução de base de cálculo – Relógios usados adquiridos de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 11, inciso II, alínea “b”, do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas das mercadorias enquadradas no conceito de máquinas…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28076/2023, de 04 de agosto de 2023. Ementa.  ICMS – Redução de base de cálculo – Operação interna com gordura vegetal. I. Na hipótese da mercadoria, classificada no código 1516.20.00 da NCM, ser caracterizada como óleo vegetal, prestar-se à alimentação humana (for comestível), e for refinado, semi-refinado, em bruto ou degomado, é aplicável, nas operações internas com tal produto, o benefício da redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, consoante previsão do inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as demais condições desse artigo.

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Publicada no Diário Eletrônico em 08/08/2023 Ementa. ICMS – Redução de base de cálculo – Operação interna com gordura vegetal.   I. Na hipótese da mercadoria, classificada no código 1516.20.00 da NCM, ser caracterizada como óleo vegetal, prestar-se à alimentação humana (for comestível), e for refinado, semi-refinado, em bruto ou degomado, é aplicável, nas operações…

Ementa(s).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 2006.  PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2006. PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de…

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do Fato Gerador: 17/09/2009.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do Fato Gerador: 17/09/2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova…

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de lançamento fiscal de IPTU – Exercício de 2023 – Imóvel pertencente a entidade de caráter religioso, assistencial e educacional. Sentença que afastou a cobrança sob fundamento de imunidade tributária, com fundamento no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Alegada ausência de prova de que o patrimônio é destinado às finalidades essenciais da entidade. Descabimento. Presunção de utilização do bem em prol de suas finalidades essenciais. Recurso não provido.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de lançamento fiscal de IPTU – Exercício de 2023 – Imóvel pertencente a entidade de caráter religioso, assistencial e educacional. Sentença que afastou a cobrança sob fundamento de imunidade tributária, com fundamento no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Alegada ausência de prova…

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS. Serviços de construção civil – Exercício de 2014 – Sentença de improcedência. Alegada nulidade da CDA. Não configuração. Título que descreve a natureza e fundamento legal da cobrança. Imunidade tributária. Descabimento. Benefício não extensível a entidade exploradora de atividade econômica. Inexigibilidade do imposto. Alegações genéricas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ilegalidade da exigência fiscal. Recurso não provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS. Serviços de construção civil – Exercício de 2014 – Sentença de improcedência. Alegada nulidade da CDA. Não configuração. Título que descreve a natureza e fundamento legal da cobrança. Imunidade tributária. Descabimento. Benefício não extensível a entidade exploradora de atividade econômica. Inexigibilidade do imposto. Alegações genéricas. Embargante que…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DESCABIDA.

Tribunais Regionais Federais

  E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DESCABIDA. 1. No curso do feito executivo, a Fazenda Nacional comprovou que os débitos inscritos em dívida ativa foram inclusos em parcelamento, pugnando pela suspensão da execução fiscal, ao que se seguiu sentença que…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou…