Arquivo Mensal: agosto 2023

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Comarca de Vinhedo – IPTU e Taxas de serviço – Exercícios de 1997, 1998 e 1999 – Ajuizamento em 25.02.2002, com despacho de citação no mesmo ano – Tendo o ajuizamento e o despacho ocorridos antes da LC 118/05, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva, e não com o despacho de citação – Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a citação, e não havendo paralisação atribuível exclusivamente ao poder judiciário, deve-se reconhecer a prescrição originária do crédito tributário – Interrupção da prescrição pelo parcelamento da dívida – Não ocorrência – Parcelamento que ocorreu em data posterior a ocorrência da prescrição – Adesão de parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito já prescrito – Precedentes do C. STJ – Extinção da execução fiscal que é medida de rigor – RECURSO NÃO PROVIDO 

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Comarca de Vinhedo – IPTU e Taxas de serviço – Exercícios de 1997, 1998 e 1999 – Ajuizamento em 25.02.2002, com despacho de citação no mesmo ano – Tendo o ajuizamento e o despacho ocorridos antes da LC 118/05, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação efetiva,…

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. IPVA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsitos. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n.…