Arquivo Diário: 21 de agosto de 2023

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal. Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.

A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem…

Dias Toffoli suspende cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas do Santander. Suspensão se aplica até o julgamento do recurso movido pelo banco

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar favorável ao Banco Santander para que seja suspensa a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas brutas operacionais da instituição até o julgamento final de mérito do recurso. O Santander, que é parte no RE 609.096, havia solicitado a suspensão dos efeitos…

CARF: Crédito presumido de ICMS deve integrar a base do IRPJ e CSLL

De fato, recentemente o CARF julgou questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Trata-se do processo 10480.726354/2015-71, Acórdão nº 1301-006.360, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja decisão desconsiderou o entendimento do STJ. Muito embora o STJ já tenha…