… Com base nos fundamentos trazidos à colação é possível resumir as conclusões desse breve estudo, de forma sintética, nos seguintes termos: 4.1. É atípica e mitigada a técnica da não cumulativida- de implantada pela Lei no 10.637/2002 (PIS) e Lei No 10.833/2003, que criaram regime de apuração valida- do pelo STF no rito da…
Publicada no Diário Eletrônico em 08/08/2023 Ementa. ICMS – Redução de base de cálculo – Relógios usados adquiridos de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 11, inciso II, alínea “b”, do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas das mercadorias enquadradas no conceito de máquinas…
Publicada no Diário Eletrônico em 08/08/2023 Ementa. ICMS – Redução de base de cálculo – Operação interna com gordura vegetal. I. Na hipótese da mercadoria, classificada no código 1516.20.00 da NCM, ser caracterizada como óleo vegetal, prestar-se à alimentação humana (for comestível), e for refinado, semi-refinado, em bruto ou degomado, é aplicável, nas operações…
Ementa(s). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2006. PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de…
Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do Fato Gerador: 17/09/2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova…
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de lançamento fiscal de IPTU – Exercício de 2023 – Imóvel pertencente a entidade de caráter religioso, assistencial e educacional. Sentença que afastou a cobrança sob fundamento de imunidade tributária, com fundamento no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. Alegada ausência de prova…
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS. Serviços de construção civil – Exercício de 2014 – Sentença de improcedência. Alegada nulidade da CDA. Não configuração. Título que descreve a natureza e fundamento legal da cobrança. Imunidade tributária. Descabimento. Benefício não extensível a entidade exploradora de atividade econômica. Inexigibilidade do imposto. Alegações genéricas. Embargante que…
E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DESCABIDA. 1. No curso do feito executivo, a Fazenda Nacional comprovou que os débitos inscritos em dívida ativa foram inclusos em parcelamento, pugnando pela suspensão da execução fiscal, ao que se seguiu sentença que…
E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou…