Apontando violação da não cumulatividade do tributo e desequilíbrio concorrencial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra duas normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na ação, a entidade questiona as cláusulas 17ª…
Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Turma, pode abrir porta para a anulação de uma série de multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior. Os ministros trataram sobre o prazo dos processos que discutem essas cobranças na esfera administrativa. Este trecho é parte de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na sexta-feira (2), o acordo de compensação firmado entre o governo federal e os estados sobre a perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O julgamento em plenário virtual foi concluído com unanimidade pela homologação. Votaram para validar o acordo os ministros Gilmar…
O STF retomou, na sexta-feira, 2, julgamento que analisa a incidência de PIS e Cofins sobre a atividade das seguradoras. O julgamento do RE 400.479 já conta com quatro votos (Cezar Peluso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio) e tem placar 2 a 2. A retomada se deu em plenário virtual, previsto para terminar…
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em…
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO – LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO – DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE –…
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFINE A EMPRESA ARRENDATÁRIA COMO EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.015 – TEMA-RG 385 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.720 – TEMA-RG 437. INOCORRÊNCIA.…
Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de…
Ementa(s). Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração . 01/01/1999 a 31/05/2003. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFESA INTEMPESTIVA.CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. 1. A defesa/impugnação intempestiva não inicia a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal. 2. Inviabilidade do efetivo exercício da função administrativa jurisdicional. 3. Ausência de justificativa do contribuinte quanto a intempestividade. 4. Regularidade da intimação. 5. Precedentes…
Publicada no Diário Eletrônico em 02/06/2023 Ementa. ICMS – Produtor rural – Operações de consignação mercantil, na qualidade de consignante. I. Não há impedimento, perante a legislação paulista, de que os procedimentos referentes à consignação mercantil, estabelecidos nos artigos 465 a 468 do RICMS/2000, com base nas disposições do Ajuste SINIEF 2/1993, sejam utilizados por…