O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias. A Corte vai tratar sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias – declarações e emissões de documentos. Este trecho é parte…
Facilitar o acesso do contribuinte às informações relativas ao processo administrativo tributário e auxiliar a sociedade na tomada de providências relacionadas a essa área. Esse é o principal objetivo da Portaria das Intimações utilizando Linguagem Simples, Direito Visual e Design Editorial, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 15 de junho. O novo modelo…
Brasília – A arrecadação da União com impostos e outras receitas obteve recorde em abril e maio e alcançou R$ 962,49 bilhões no acumulado do ano. O resultado representa uma alta real de 1,02%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Os dados foram divulgados ontem…
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a comprovação, por parte da Receita Federal, do cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda, dos valores de pensão alimentícia definida em acordo extrajudicial. O pedido é para que a Receita Federal informe,…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião na terça-feira (27), às 9h, para votar onze propostas, entre elas o PLP 17/2019, que isenta os circos de pagar o ISS. Em sua justificativa, o autor, o ex-senador Alvaro Dias, argumenta que o circo é um instrumento de inclusão social e que a incidência do ISS nos…
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II) aos materiais de construção, obras de arte e objetos decorativos utilizados em obras de templos religiosos. Foi aprovado o Projeto de Lei 181/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP).…
O número de autuações fiscais da Receita Federal caiu consideravelmente em 2022. Foi o menor dos últimos dez anos. Foram lavrados 249 mil autos, ante 408 mil do ano anterior, em valor total de R$ 136,7 bilhões – o que representa um decréscimo de 31,4% em relação ao resultado de 2021. Os dados constam no…
… INTRODUÇÃO. As mudanças do mercado e as exigências do mundo con- temporâneo requerem modelos de negócios cada vez mais inovadores, com produção múltipla, variedade de canais de comercialização e disponibilização de vias ágeis, seja em rela- ção ao serviço prestado, seja em relação ao produto comercia- lizado. Como reflexo jurídico desse ímpeto trazido às…
Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Exercício: 2016, PER/DCOMP. FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. No pedido de ressarcimento cumulado com compensação o débito confessado é homologado se certo e líquido o crédito tributário, sendo o ônus da prova da higidez do crédito, exclusivamente, do contribuinte à luz da legislação vigente…
TIT/SP – 4061956-4. ICMS. INFRAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO DO IMPOSTO. CRÉDITO DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AIIM POR SUPOSTA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA CONCLUSÃO DA OSF. NULIDADE NÃO ACATADA, AIIM CONTÉM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. COM RELAÇÃO AO MÉRITO, DECISÃO PARADIGMA BASEADO NO LASTRO PROBATÓRIO…