RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27648/2023, de 15 de maio de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações Acessórias – Eliminação da GIA – Divergência entre Escrituração Fiscal Digital (EFD) e GIA – Retificação da EFD ICMS IPI. I. Uma das condições para a dispensa de apresentar GIA é que não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na EFD ICMS IPI, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs (artigo 1º, § 4º, “2” do Anexo IV da Portaria CAT 92/98). II. Uma vez que atenda aos requisitos para a dispensa, o contribuinte deve aguardar a notificação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, via DEC, para deixar de apresentar a GIA.

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Publicada no Diário Eletrônico em 16/05/2023 Ementa. ICMS – Obrigações Acessórias – Eliminação da GIA – Divergência entre Escrituração Fiscal Digital (EFD) e GIA – Retificação da EFD ICMS IPI.   I. Uma das condições para a dispensa de apresentar GIA é que não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na…

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – ISS Estimativa/Taxas/Multas DRM – Sentença extintiva que reconheceu a nulidade das CDA’s que instruíram a demanda – Não ocorrência – Certidões de Dívida Ativa que atendem os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional – CDA sem o número do processo administrativo – Elemento necessário apenas se o processo administrativo contiver apuração do valor da dívida – CDA, contudo, informa adequadamente fundamento e composição do crédito – Inexistência de prejuízo à defesa da embargante – Presunção de certeza e liquidez do título executivo não infirmadas – Sentença reformada – Recurso provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – ISS Estimativa/Taxas/Multas DRM – Sentença extintiva que reconheceu a nulidade das CDA’s que instruíram a demanda – Não ocorrência – Certidões de Dívida Ativa que atendem os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional…

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISSQN dos exercícios de 2000 e 2001 e Taxa de Fiscalização do exercício de 2002 – Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDA´s apresentadas, por ausência da fundamentação legal específica das exações – Não cabimento – Erro meramente formal, de modo que sua correção não implica alteração dos lançamentos tributários – Impossibilidade de extinguir a ação sem dar oportunidade à Fazenda para que substitua os títulos executivos – Aplicação da Súmula nº 392 do E. STJ – Sentença anulada – Prosseguimento da Execução Fiscal – Recurso da Municipalidade provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISSQN dos exercícios de 2000 e 2001 e Taxa de Fiscalização do exercício de 2002 – Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDA´s apresentadas, por ausência da fundamentação legal específica das exações – Não cabimento – Erro meramente formal, de modo que sua correção não…

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. ART. 170 E ART. 170-A, AMBOS DO CTN. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO TITULAR DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. LIMITES E CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. FISCALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO CRUZADA OU UNIFICADA. LEI Nº 9.450/1996. Lei nº 13.670/2018. INFORMAÇÃO POR GFIP. CRÉDITO ANTERIOR AO E.SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. JUROS POSTERIORES. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. ART. 170 E ART. 170-A, AMBOS DO CTN. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO TITULAR DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. LIMITES E CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. FISCALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO CRUZADA OU UNIFICADA. LEI Nº 9.450/1996. Lei nº 13.670/2018. INFORMAÇÃO POR GFIP. CRÉDITO ANTERIOR AO E.SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.…

E M E N T A. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485. – Não havia e não há impeditivo para julgamento…

DECISÃO: Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais

Clipping de notícias tributárias

Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos sócios de uma empresa contra a decisão que permitiu o redirecionamento da execução…

Fundamentos da tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins

Clipping de notícias tributárias

Seguem os fundamentos que estão sendo utilizados na tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins, pela Medida Provisória 1.159/23. As empresas sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, ficarão impedidas de incluir a parcela do ICMS que incidiu sobre as operações de entrada no cálculo dos créditos…

Empresas de aposta pagarão imposto de 16% e IR dos ganhadores será de 30%, diz Fazenda. Segundo o Ministério, o governo está finalizando a regulamentação das apostas, as conhecidas “bets”

Clipping de notícias tributárias

O governo decidiu que as empresas de aposta pela internet serão taxadas em 16% sobre a receita dos jogos. Ganhadores também serão tributados com o imposto de renda de 30%. As alíquotas foram decididas pelo Ministério da Fazenda. Segundo o Ministério, o governo está finalizando a regulamentação das apostas, as conhecidas “bets”. Mas já foi…

Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras

Clipping de notícias tributárias

O Senado analisa um projeto de lei (PL) 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. A proposição, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), eleva a devolução para 7,4%. O…