A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos cinco anos. Para o colegiado, a pensionista é isenta do tributo por…
No último dia 18 de maio cerca de 300 pessoas se reuniram para o relançamento da Frente Parlamentar da Reciclagem, presidida pelo deputado federal Vinícius de Carvalho (Republicanos-SP). Entre os presentes estavam recicladores, catadores, parlamentares, dirigentes de cooperativas, ONGS e representantes do governo. O evento destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 776/2019, que permite a dedução no Imposto de Renda das doações a pesquisas executadas por instituições científicas e tecnológicas. A reunião está marcada para as 10h30 e tem outros seis projetos na pauta. O texto, do senador Chico Rodrigues…
A partir de hoje (15), contribuintes com dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro poderão pagá-las com descontos e de forma parcelada. Terá anistia de multa e juros quem optar por quitar o débito à vista. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/15/prefeitura-do-rio-concede-anistia-de-multa-e-juros-para-pagamento-de-debitos-a-vista.ghtml ou as ferramentas oferecidas…
Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS que teve registro cancelado mesmo após parcelar uma dívida de R$ 865,5 mil. Os débitos foram adquiridos em 2021. A…
… Como salientado alhures, manter a literal aplicação do precedente posto no REsp 1.127.815/SP, principalmente sem contextualizá-lo com as orientações advindas no REsp 1.272.827/PE, fomentará o uso da Ação Anulatória para manter a litigiosidade em torno do crédito tributário em cobro e, assim, impedir a conversão em renda de valores constritos (e, por conseguinte,…
Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF). Ano-calendário: 2012, 2013. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo…
Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/2016. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do direito à tomada de crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos, imunes, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, por decisão judicial transitada em…
TIT/SP – 2013. 4030546-6. ICMS. Pretensão de glosa de créditos. Guerra Fiscal. Recurso fazendário conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial, interposto pela Fazenda, contra decisão de recurso ordinário, que cancelou as exigências fiscais do AIIM. 2. A acusação fiscal refere-se ao crédito indevido, decorrente da concessão de benefício fiscal irregular, sem a autorização…
(Publicado(a) no DOU de 11/05/2023, seção 1, página 185) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. A receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora é imune à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde que seja efetivada a exportação em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emissão da…