Arquivo Diário: 20 de maio de 2023

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. ART. 170 E ART. 170-A, AMBOS DO CTN. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO TITULAR DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. LIMITES E CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. FISCALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO CRUZADA OU UNIFICADA. LEI Nº 9.450/1996. Lei nº 13.670/2018. INFORMAÇÃO POR GFIP. CRÉDITO ANTERIOR AO E.SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. JUROS POSTERIORES. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. ART. 170 E ART. 170-A, AMBOS DO CTN. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO TITULAR DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. LIMITES E CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. FISCALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO CRUZADA OU UNIFICADA. LEI Nº 9.450/1996. Lei nº 13.670/2018. INFORMAÇÃO POR GFIP. CRÉDITO ANTERIOR AO E.SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.…

E M E N T A. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485.

E M E N T A. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485. – Não havia e não há impeditivo para julgamento…