DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS. ATIVIDADES MISTAS. SÚMULAS 279/STF E 280/STF.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS. ATIVIDADES MISTAS. SÚMULAS 279/STF E 280/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, quando a locação de bens estiver atrelada a demais atividades que constituam serviço, é admitida a incidência do ISS.…

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação pela DRJ de provas juntadas aos autos na fase de impugnação. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do…

Ementa(s). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 23/03/2009, 30/03/2009. SUBFATURAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. MULTA DO ARTIGO 703 DO REGULAMENTO ADUANEIRO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 23/03/2009, 30/03/2009. SUBFATURAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. MULTA DO ARTIGO 703 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Para fins de aplicação da sanção pecuniária prevista no artigo 703 do Regulamento Aduaneiro pressupõe a demonstração de forma clara e inequívoca, por parte da Administração Pública, da intenção ou dolo do…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 12 DE ABRIL DE 2023. assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur%C3%ADdica – IRPJPREJU%C3%8DZO FISCAL ACUMULADO. ALTERA%C3%87%C3%83O DO RAMO DE ATIVIDADE.

Soluções de Consultas tributárias

(Publicado(a) no DOU de 05/05/2023, seção 1, página 288) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27607/2023, de 02 de maio de 2023. Ementa. ICMS – Simples Nacional – Reenquadramento no regime. I – O contribuinte poderá voltar a recolher o ICMS na forma do Simples Nacional se, no ano em que estiver impedido de fazê-lo, não auferir receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00. II. A emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS como RPA devem ser regularizadas junto ao Posto Fiscal.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27607/2023, de 02 de maio de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 04/05/2023 Ementa. ICMS – Simples Nacional – Reenquadramento no regime.   I – O contribuinte poderá voltar a recolher o ICMS na forma do Simples Nacional se, no ano em que estiver impedido de fazê-lo, não auferir receita bruta…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27592/2023, de 02 de maio de 2023. Ementa.  ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de produtos enquadrados no artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000 – Decreto 65.255/2020 – Prazo de vigência. I. A redução de benefícios fiscais, nos termos previstos no Decreto 65.255/2020, produziu efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 15 de janeiro de 2021. II. Nos termos do Decreto 67.524/2023, desde 15/01/2023, as saídas internas dos produtos enquadrados, por suas descrições e códigos na NCM, no artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27592/2023, de 02 de maio de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 03/05/2023 Ementa. ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de produtos enquadrados no artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000 – Decreto 65.255/2020 – Prazo de vigência. I. A redução de benefícios fiscais, nos…

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48 DO STF. FEITOS QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunais de Justiça dos Estados

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E COMERCIALIZAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48 DO STF. FEITOS QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS NºS 70, 323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 31 DO TJCE.

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS NºS 70, 323 e 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 31 DO TJCE. I. O exercício da atividade empresarial ou profissional do contribuinte é prerrogativa…

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A…

E M E N T A. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do…