RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27351/2023, de 24 de março de 2023. Ementa. ICMS – Produtor rural – Conceito de insumo agrícola – Direito ao crédito na aquisição de insumo empregado na horticultura. I. Obedecidos os artigos 59 a 67 do RICMS/2000 e demais disposições normativas, o contribuinte poderá se creditar do ICMS anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, relativamente às aquisições de insumos, desde que sejam empregados diretamente no cultivo de produtos cuja saída seja tributada ou isenta com previsão expressa de manutenção de crédito. II. Entende-se como insumo agropecuário o produto que seja consumido no processo de produção agrícola (produto secundário) ou que venha a integrar o produto final (matéria-prima ou produto intermediário).

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Publicada no Diário Eletrônico em 27/03/2023 Ementa. ICMS – Produtor rural – Conceito de insumo agrícola – Direito ao crédito na aquisição de insumo empregado na horticultura.   I. Obedecidos os artigos 59 a 67 do RICMS/2000 e demais disposições normativas, o contribuinte poderá se creditar do ICMS anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS SALÁRIO.  INDIRETO PAT SEM INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO SV 08/2008 STF. Recurso Voluntário Provido.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS SALÁRIO. INDIRETO PAT SEM INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO SV 08/2008 STF. Recurso Voluntário Provido.

TIT/SP. 2019. 4128396-0. ICMS. Creditou-se indevidamente de ICMS relativo à aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, (item 1) referentes a bens utilizados como ferramenta, como uso e consumo, na proteção e segurança e em atividades de expansão e manutenção da rede de distribuição, que não compõem o produto final, energia elétrica e (item 2) respaldados em nota fiscal contendo destinatário diverso ou com situação “cancelada”. Não dão direito a crédito os bens que são utilizados na reparação da rede:   equipamentos de aferição (detector de tensão e medidor eletromecânico). A aquisição de veículos pelas empresas distribuidoras de energia elétrica não lhes confere direito a apropriar créditos de ICMS. Precedentes (AIIMs 4083951, 4014539 e 4003800). Só podem ser validados os créditos quando diretamente ligados ao processo de comercialização de energia elétrica. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decadência: Súmula 9 deste TIT. Paradigma indicado lastreado nas provas dos seus correspondentes autos, tratando de mercadorias distintas e distintos fundamentos jurídicos. Ausência de similaridade fática ou jurídica entre os acórdãos confrontados. Aplicação da Súmula 10 revisada em 09/06/2022. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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TIT/SP. 2019. 4128396-0. ICMS. Creditou-se indevidamente de ICMS relativo à aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, (item 1) referentes a bens utilizados como ferramenta, como uso e consumo, na proteção e segurança e em atividades de expansão e manutenção da rede de distribuição, que não compõem o produto final, energia elétrica e (item 2)…

TIT/SP. 2016. 4073998-3. ICMS. Crédito indevido – Aquisição de mercadorias em operações amparadas por benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem respaldo em convênio no âmbito do Confaz. Manifestação da d. DIGES pelo reconhecimento parcial dos créditos objeto do lançamento (ref. itens I.1, I.2, I.4, I.5 e I.6 do AIIM) – perda parcial do objeto do processo administrativo. Prosseguimento do julgamento em relação ao item I.3 do AIIM. Tema decido em sessão temática desta c. Câmara Superior, em 24/06/2021, pela legitimidade da glosa de créditos efetuada pelo Estado de São Paulo em casos da espécie, com fundamento nos artigos 8° da Lei Complementar n° 24/1975 e 36, §3º da Lei n° 6.374/89. Recurso Especial da Fazenda Estadual parcialmente conhecido e provido para o restabelecimento da acusação do item I.3 do lançamento fiscal.

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TIT/SP. 2016. 4073998-3. ICMS. Crédito indevido – Aquisição de mercadorias em operações amparadas por benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem respaldo em convênio no âmbito do Confaz. Manifestação da d. DIGES pelo reconhecimento parcial dos créditos objeto do lançamento (ref. itens I.1, I.2, I.4, I.5 e I.6 do AIIM) – perda parcial…