RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27312/2023, de 08 de março de 2023. Ementa. ICMS – Crédito – Empresa transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.

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Publicada no Diário Eletrônico em 09/03/2023 Ementa. ICMS – Crédito – Empresa transportadora – Produto ARLA 32.   I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. Relato 1. A Consulente,…

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/08/1995.  GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/1995 a 31/08/1995. GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE. Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei no 9.430/96, o contribuinte e´ obrigado a conservar os livros e documentos fiscais comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se…

E M E N T A. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GFIP.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GFIP. 1. Verifica-se dos documentos juntados que o débito pendente em nome da autora decorreu de erro no preenchimento da guia. 2. Houve o recolhimento a maior da quantia de R$ 14.988,25 (ID 265790236 – Pág. 17),…

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 1.055.941/SP. MATERIALIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 155. OFENSA. INEXISTÊNCIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. AUTORIA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO.

Tribunais Regionais Federais

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 1.055.941/SP. MATERIALIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do “valor de referência”, que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual nº 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença confirmada. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento…

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – AIIM – Decadência Parcial do Crédito Tributário – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN – Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, CTN – Precedentes Creditamento de ICMS relativo a energia elétrica consumida por supermercado – Inadmissibilidade – Atividades desenvolvidas pelo supermercado (rotisseria, peixaria, padaria, congelamento de perecíveis e outras) não caracterizam processo de industrialização – Entendimento do STJ no REsp nº 1.117.139/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 242 do STJ) – Laudo pericial que não vincula o Juízo, bem como contrário à tese vinculante do STJ – Inaplicabilidade da Decisão Normativa CAT nº 01/2007, por ser posterior ao fato gerador do tributo, bem como em razão de a embargante não comprovar o preenchimento dos requisitos da referida norma, em especial, o rateio da energia em medidores diferentes, separando a apuração do valor da energia utilizada para conservação de produto industrial – Multa Punitiva – Existência de capitulação legal (art. 527, II, alínea “j”, do RICMS) – Multa de 100% do tributo que não tem caráter confiscatório, conforme jurisprudência do C. STF e desta Câmara – Termo inicial dos juros de mora – Dia subsequente ao vencimento do tributo – Sentença reformada tão somente em relação à decadência – Recurso da embargante improvido e reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo providos. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – AIIM – Decadência Parcial do Crédito Tributário – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 150, §4º, CTN – Entendimento do C. STJ no sentido de que, nos casos de creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido…

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. AINDA: INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. AINDA: INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 223486 AgR, Relator(a):…