TIT/SP. 2019 4129987-5. ITCMD. Pretensão por conta de sucessão “causa mortis”. Dividendos a receber. Decisão recorrida que cancela a pretensão. Apelo fazendário não conhecido.
TIT/SP. 2019 4129996-6. ITCMD. Pretensão por conta de sucessão “causa mortis”. Dividendos a receber. Decisão recorrida que cancela a pretensão. Apelo fazendário não conhecido.