E M E N T A. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SELIC. BASE DE CÁLCULO. TEMA 962/STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SELIC. BASE DE CÁLCULO. TEMA 962/STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. Cinge-se a controvérsia a respeito do pedido de afastamento da exigibilidade de crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL incidentes sobre a Taxa SELIC ou outros índices de juros…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. 

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. 1. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida,…

Governo e Congresso buscam soluções para a tributação dos combustíveis. Isenção para gasolina e álcool só está garantida até final de fevereiro

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O governo já sinalizou que pretende retomar a cobrança de contribuições sociais sobre gasolina, álcool e querosene de aviação a partir de março. Mas, com o Congresso, ainda estuda uma forma de garantir a sustentabilidade da redução do imposto estadual, o ICMS, por meio de compensação aos estados. A Medida Provisória 1157/23 prorrogou a isenção…

Justiça aceita adiamento de julgamentos. Pelo menos 15 contribuintes – empresas e pessoas físicas – recorreram à Justiça para tentar retirar os seus casos da pauta de julgamento do Carf

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Pelo menos 15 contribuintes – empresas e pessoas físicas – recorreram à Justiça para tentar retirar os seus casos da pauta de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Sete deles haviam recebido resposta até a noite de ontem: três conseguiram e quatro não foram atendidos. Este trecho é parte de conteúdo que pode…

Projeto de lei prevê incidência de ITBI, ITCMD e Imposto de Renda sobre trust. Texto foi apresentado na Câmara dos Deputados pouco antes do recesso parlamentar

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    Com o fim do recesso parlamentar, começa a tramitar na Câmara dos Deputados um novo projeto de lei (PL) que pretende regulamentar o trust – instrumento cada vez mais usado por famílias no planejamento sucessório para os herdeiros.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/01/31/projeto-de-lei-preve-incidencia-de-itbi-itcmd-e-imposto-de-renda-sobre-trust.ghtml…

Sefaz instaura 1º Processo Administrativo de Responsabilização em Alagoas

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) instaura o 1º Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no Estado. O órgão identificou empresa em situação de fraude fiscal estruturada e deu início ao PAR com publicação no Diário de Estado (DOE) desta terça-feira (31). A medida visa coibir a sonegação fiscal e corrupção praticada em Alagoas. O Processo Administrativo…