Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Município de São Paulo, o Dr. Paulo André Moreira de Souza, Procurador do Município. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. (RE 636562 RG, Tribunal Pleno, decisão de afetação)

Supremo Tribunal Federal

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse…

STF valida suspensão anual de execução e contagem automática da prescrição

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É constitucional a suspensão da execução fiscal por um ano para localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, medida prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Após o fim desse período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário, de cinco anos. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo…

Senado pode isentar atividades circenses da cobrança do ISS

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Os circos poderão ser excluídos da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pelas prefeituras e pelo Distrito Federal. Projeto de lei  com esse objetivo (PLP 17/2019) já foi aprovado na Comissão de Educação (CE) e aguarda a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Izalci Lucas (PSDB-DF), relator na CE, ressaltou que as…

Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais. A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/2. Prescrição intercorrente De acordo com…

“Taxação do sol” em vigor: ainda vale a pena instalar painéis solares? Desde o dia 7 de janeiro, proprietários com sistema solar no imóvel são cobrados pelo custo de distribuição

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Os custos referentes ao sistema fotovoltaico podem ficar mais caros desde o dia 7 de janeiro com a vigência do Marco Legal da Geração Distribuída. A nova lei, também conhecida como “taxação do sol”, estabelece que os produtores de energia por meio de painéis solares conectados à rede (on grid) devem ser cobrados pelo custo…

STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e CSLL. Trata-se de uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada “tese do século”

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, em março, um julgamento de impacto para o caixa das empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2023/02/stj-empresas-terao-resposta-sobre-exclusao-do-icms-das-bases-de-calculo-do-irpj-e-da-csll.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional. “Caso a decisão viesse a produzir efeitos apenas para o futuro, União seria obrigada a devolver bilhões em tributos efetivamente devidos”, diz nota pública

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Diante de novos pedidos de informação realizados por veículos de imprensa e da notícia de que existe preocupação no meio empresarial com uma surpreendente cobrança retroativa de tributos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público trazer novos esclarecimentos a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…

Cobrança de impostos federais sobre combustíveis volta em março, diz Receita. Desoneração de tributos federais sobre combustíveis foi aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), no ano passado, em meio à alta nos preços dos produtos somado ao cenário eleitoral

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O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou nesta quinta-feira (23) que, conforme a medida provisória (MP) editada pelo governo federal no início de janeiro, a reoneração da gasolina está prevista para o começo de março. Ele não soube informar, no entanto, se haverá uma prorrogação. Em relação…

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI.…