ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE INDEVIDO DO ICMS E FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS NA ENTRADA DAS MESMAS MERCADORIAS (ITENS I.1 E II.2). EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIAS (ITEM III.3). ITEM IV.4 QUITADO PELO AUTUADO E CERTIFICADO PELO NFC DA DRT-06. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO AO ITEM III.3. MÉRITO – CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. JUROS ACIMA DA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA TIT Nº 10/2017 REVISADA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AOS ITENS I.1 E II.2. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE INDEVIDO DO ICMS E FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS NA ENTRADA DAS MESMAS MERCADORIAS (ITENS I.1 E II.2). EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIAS (ITEM III.3). ITEM IV.4 QUITADO PELO AUTUADO E CERTIFICADO PELO NFC DA DRT-06. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA…

ICMS. Item 1 – deixar de pagar o ICMS próprio, por guia especial, relativo à importação de gasolina de aviação (AVGAS). Item 2 – deixar de escriturar nota fiscal de entrada para acobertar a importação de gasolina de aviação. Recurso Especial do contribuinte parcialmente conhecido, mas não provido.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. Item 1 – deixar de pagar o ICMS próprio, por guia especial, relativo à importação de gasolina de aviação (AVGAS). Item 2 – deixar de escriturar nota fiscal de entrada para acobertar a importação de gasolina de aviação. Recurso Especial do contribuinte parcialmente conhecido, mas não provido.

Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS

Clipping de notícias tributárias

A produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço, mas sim atividade industrial. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, que a prestação de…

Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

Clipping de notícias tributárias

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações…

Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da Cofins. Associação alega que o decreto presidencial, que aumentou as alíquotas das contribuições, não respeita o princípio constitucional da anterioridade de 90 dias.

Clipping de notícias tributárias

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 para questionar a entrada em vigor das novas alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento…

Simples Nacional: CFC, FENACON e Ibracon solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para adesão ao programa

Clipping de notícias tributárias

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) encaminharam, nesta sexta-feira (27), o Ofício n.º 81/2023/DIREX/CFC, que solicita ampliação do prazo para adesão ao Simples Nacional. O documento esclarece que…

Não há discussão sobre prorrogar isenções de impostos da gasolina, diz Padilha. Alexandre Padilha, chefe da pasta de Relações Institucionais, falou com a imprensa no Rio de Janeiro

Clipping de notícias tributárias

Em visita ao Rio de Janeiro, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que não há nenhuma discussão sobre a possibilidade de prorrogar a isenção de impostos federais sobre a gasolina. A medida provisória que garante o combustível mais barato vence no fim de fevereiro e também abrange querosene de aviação e gás…

Governo sinaliza aos EUA que acabará com isenção da importação do etanol. A tarifa foi zerada por Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, com o argumento de que a medida ajudaria a reduzir os impactos da inflação

Clipping de notícias tributárias

São Paulo – Representantes da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizaram em reuniões com o governo dos Estados Unidos que a suspensão de tarifa de 18% aplicada sobre o etanol importado deve ser encerrada em breve. A tarifa foi zerada pela administração Jair Bolsonaro (PL) em março do ano passado, com o…

Entenda as propostas de reforma tributária e o jogo de forças envolvido. Comparação de propostas mostra que textos têm diferenças importantes mesmo nos pontos em comum

Clipping de notícias tributárias

Uma comparação dos textos mais atualizados das principais propostas de reforma tributária sobre consumo que estão no Congresso já permite antever o jogo de forças que a negociação política sobre o tema deve trazer. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/01/23/entenda-as-propostas-de-reforma-tributaria-e-o-jogo-de-forcas-envolvido.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA.  ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.870/1994. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.103/DF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA.  ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.870/1994. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.103/DF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. – O art. 25, §2º, da Lei nº 8.870/1994 foi declarado inconstitucional…