ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE INDEVIDO DO ICMS E FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS NA ENTRADA DAS MESMAS MERCADORIAS (ITENS I.1 E II.2). EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIAS (ITEM III.3). ITEM IV.4 QUITADO PELO AUTUADO E CERTIFICADO PELO NFC DA DRT-06. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO AO ITEM III.3. MÉRITO – CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. JUROS ACIMA DA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA TIT Nº 10/2017 REVISADA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AOS ITENS I.1 E II.2. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE INDEVIDO DO ICMS E FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS NA ENTRADA DAS MESMAS MERCADORIAS (ITENS I.1 E II.2). EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIAS (ITEM III.3). ITEM IV.4 QUITADO PELO AUTUADO E CERTIFICADO PELO NFC DA DRT-06. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA…

ICMS. Item 1 – deixar de pagar o ICMS próprio, por guia especial, relativo à importação de gasolina de aviação (AVGAS). Item 2 – deixar de escriturar nota fiscal de entrada para acobertar a importação de gasolina de aviação. Recurso Especial do contribuinte parcialmente conhecido, mas não provido.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. Item 1 – deixar de pagar o ICMS próprio, por guia especial, relativo à importação de gasolina de aviação (AVGAS). Item 2 – deixar de escriturar nota fiscal de entrada para acobertar a importação de gasolina de aviação. Recurso Especial do contribuinte parcialmente conhecido, mas não provido.

Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS

Clipping de notícias tributárias

A produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço, mas sim atividade industrial. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, que a prestação de…

Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

Clipping de notícias tributárias

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações…

Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da Cofins. Associação alega que o decreto presidencial, que aumentou as alíquotas das contribuições, não respeita o princípio constitucional da anterioridade de 90 dias.

Clipping de notícias tributárias

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 para questionar a entrada em vigor das novas alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento…

Simples Nacional: CFC, FENACON e Ibracon solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para adesão ao programa

Clipping de notícias tributárias

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) encaminharam, nesta sexta-feira (27), o Ofício n.º 81/2023/DIREX/CFC, que solicita ampliação do prazo para adesão ao Simples Nacional. O documento esclarece que…

Não há discussão sobre prorrogar isenções de impostos da gasolina, diz Padilha. Alexandre Padilha, chefe da pasta de Relações Institucionais, falou com a imprensa no Rio de Janeiro

Clipping de notícias tributárias

Em visita ao Rio de Janeiro, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que não há nenhuma discussão sobre a possibilidade de prorrogar a isenção de impostos federais sobre a gasolina. A medida provisória que garante o combustível mais barato vence no fim de fevereiro e também abrange querosene de aviação e gás…

Governo sinaliza aos EUA que acabará com isenção da importação do etanol. A tarifa foi zerada por Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, com o argumento de que a medida ajudaria a reduzir os impactos da inflação

Clipping de notícias tributárias

São Paulo – Representantes da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizaram em reuniões com o governo dos Estados Unidos que a suspensão de tarifa de 18% aplicada sobre o etanol importado deve ser encerrada em breve. A tarifa foi zerada pela administração Jair Bolsonaro (PL) em março do ano passado, com o…