O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) um pacote econômico composto por medidas tributárias direcionadas a diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Entre as medidas, está o programa Litígio Zero, que permitirá aos contribuintes firmar acordos com o governo e pagar débitos de até…
A Advocacia-Geral da União (AGU) fará parte do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, colegiado instituído por decreto presidencial publicado nesta quinta-feira (12/01) que terá como atribuição aprimorar a governança do Poder Executivo na análise de ações judiciais contra a União com potencial impacto negativo aos cofres públicos. Além do Advogado-Geral da…
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) disponibilizou um novo serviço em seu portal para facilitar a vida do contribuinte paraibano. Trata-se da conferência da autenticidade da guia de pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Os contribuintes paraibanos não precisarão mais se deslocar à repartição fiscal…
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf deu provimento ao recurso da Siem Offshore do Brasil S/A para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores referentes ao arbitramento do lucro de controladas no exterior pela…
O governo Lula reinstituiu, pela Medida Provisória (MP) 1.160/2023, o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a última instância administrativa para contribuintes questionarem a validade de autuações fiscais. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é formado por quatro conselheiros: dois indicados pela Receita e dois por setores econômicos. Originariamente, em…
Quando nos aproximamos do tema da interpretação jurídica em KELSEN, declarando-nos incomodados com essa concepção, mencionamos também que, há já quase três décadas, sofremos robusta influência kelseniana, conduzindo-nos, desde então, para as sendas do normativismo. Contudo, quando refutamos a proposta de KELSEN para a interpretação jurídica, abraçando, conquanto parcialmente e com adaptações uma tese razoavelmente…