MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

Legislação Tributária

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Medida Provisória altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição…

São Paulo: Prefeitura acaba com Taxa de Fiscalização de Anúncios reduzindo custos para empreendedores. A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.

Clipping de notícias tributárias

O prefeito Ricardo Nunes sancionou, nesta quinta-feira (29/12), a lei que extingue a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Porém, está vedada a restituição de importâncias recolhidas até 31 de dezembro de 2022. “A Prefeitura adota mais uma medida para desburocratizar e…

Fundeinfra terá alíquotas de 0,50% a 1,65% para agropecuários. Os percentuais estão em decreto publicado nesta sexta-feira (30/12) no Diário Oficial do Estado. O governo também decidiu não prorrogar o convênio com o Fundepec, que vence no dia 31 de dezembro, ficando o Fundeinfra como única contribuição para o setor

Clipping de notícias tributárias

O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (30/12), decreto com a regulamentação do Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra), que inclui a tabela de percentuais de contribuição para cada produto agropecuário. As alíquotas variam de 0,50% a 1,65% e a contribuição é optativa, incidindo apenas sobre produtos que recebem benefícios…

Portaria ME nº 11.266/2022 redefiniu as CNAE’s que podem se beneficiar da alíquota zero do PIS e da COFINS no PERSE

Clipping de notícias tributárias

Por meio da Portaria nº 11.266/2022, ficam definidos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Confira a lista completa de forma gratuita no nosso site, acessando www.taxpratico.com.br, no menu ao…

PEC prevê redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental. Texto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara

Clipping de notícias tributárias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/19, já aprovada pelo Senado, permite a redução, de modo facultativo, no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como forma de incentivo, pelos municípios, da preservação do meio ambiente. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A chamada “PEC do IPTU Verde” autoriza…

Comunicado: Fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria. Recolhimento para o FEM deixou de ser devido a partir de 1º de janeiro de 2023

Clipping de notícias tributárias

03/01/23 10:00:00 COMUNICADO SUTRI Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 (Diário Oficial de MG de 3/1/2023) O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, COMUNICA que, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, a vigência do adicional de alíquota para os fins do…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE IMÓVEIS NO LUCRO PRESUMIDO, por Andréa Medrado Darzé Minatel, Gustavo Froner Minatel e Guilherme Froner

Doutrina

A tributação das operações de venda de bens imóveis por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido é matéria controvertida na jurisprudência, com embates entre os contribuintes e o Fisco Federal. A discussão reside em que saber quando essa operação é realizada no exercício de suas ativida- des típicas (operacionais), sendo reconhecida como “receita…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de débitos de IPTU em face da União Federal, enquanto sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. A Rede Ferroviária Federal…

E M E N T A. AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, COM A POSSIBILIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ART. 66, LEI 8.383/1991 – CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM RELAÇÃO AO DECISÓRIO FAZENDÁRIO, QUE NÃO CONSIDEROU O ENCONTRO DE CONTAS – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, COM A POSSIBILIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ART. 66, LEI 8.383/1991 – CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM RELAÇÃO AO DECISÓRIO FAZENDÁRIO, QUE NÃO CONSIDEROU O ENCONTRO…