EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1.

Tribunais Regionais Federais

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Exige o crime de sonegação tributária conduta ativa ou de relevante omissão para a consciente supressão…

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM. RECEITAS PATRIMONIAIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. PRAZO DE DECADÊNCIA DECENAL. APLICABILIDADE.

Tribunais Regionais Federais

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM. RECEITAS PATRIMONIAIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. PRAZO DE DECADÊNCIA DECENAL. APLICABILIDADE. 1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial. Em se tratando de relação jurídica de caráter não-tributário, aplica-se, na cobrança da CFEM, o prazo prescricional…

UMA CLASSIFICAÇÃO ANALÍTICA DAS SENTENÇAS, por Tárek Moysés Moussallem e Yuri de Oliveira Dantas Silva.

Doutrina

Procurou-se demonstrar, aqui, que a classificação das sentenças em declaratória, constitutiva e condenatória incorre em graves erros lógicos, uma vez que: i) cria-se subclasses em número ímpar; ii) ocorre a existência de classes cruzadas. Outro problema detectado está no critério divisório. Toda a sentença é ato de produção judicial, e isso implica dizer que o…

LEGITIMIDADE CONFIRMADA. TJ-SP valida duas leis municipais sobre IPTU na crise da Covid-19

Clipping de notícias tributárias

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou duas leis municipais, de Mauá e de Itapeva, que envolvem o pagamento de IPTU durante a pandemia da Covid-19. As duas normas, de autoria parlamentar, foram contestadas pelas respectivas prefeituras.A lei de Itapeva prevê a isenção do IPTU para bares e restaurantes no período…

STJ: placar de 6 X 6 para obrigar devedor a pagar encargos de mora. STJ discute revisão da jurisprudência que isenta devedor de outros encargos quando ele deposita judicialmente valor da obrigação

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram placar de 6 X 6 no julgamento que poderá mudar a jurisprudência do tribunal no sentido de obrigar o devedor a pagar encargos de mora surgidos após o depósito judicial que garantiu parcial ou integralmente o valor da execução. Trata-se do REsp 1820963/SP,…

CAUSA NOBRE. STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública

Clipping de notícias tributárias

Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributária.Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para extinguir ação ajuizada pelo Ministério…

Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das legislações estaduais.

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das legislações estaduais. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face…

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que ficou parado nove anos. Prescrição intercorrente ocorre quando, após citação, execução fiscal fica paralisada por 5 anos por inércia exclusiva do exequente

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, não julgar o recurso especial de uma transportadora e, com isso, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que afastou a prescrição intercorrente em uma execução fiscal promovida pelo Distrito Federal essa empresa. Com isso,…

TIT-SP: Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus. Com a decisão, a tese será aplicada aos próximos processos sobre o tema julgados no tribunal administrativo

Clipping de notícias tributárias

O  Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu, em sessão temática na última quinta-feira (24/03), que o fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus. O placar ficou em nove a sete a favor do fisco. Com a decisão, a tese será…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2022. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. ISENÇÃO. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIAS PENAIS. POLÍCIA PENAL FEDERAL.

Soluções de Consultas tributárias

As aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, e regulamentado pelo inciso XXVIII…