A ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal, no prazo de 72 horas, retifique a opção feita por uma empresa do Simples Nacional quanto…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI N. 7.347/1985. VEDAÇÃO. I – O feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para contestar a IN n. 988/2009 da Receita Federal que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de…
Por unanimidade, os ministros da 1ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que entendeu que o Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação civil pública para defender o direito de contribuintes que pagaram, indevidamente, valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis. A decisão ocorreu no REsp…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a constitucionalidade da “norma geral antielisão”, voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco. O julgamento da ADI 2446 estava suspenso desde 21 de outubro de 2021 e foi retomado nesta sexta-feira (1/4) com a apresentação do voto-vista do ministro Dias Toffoli.…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Art. 2º A Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes…
Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o…
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária – ISS – Sentença procedente. Imunidade. Configuração. Artigo 150, VI, “c” da CF. Ônus da prova de não preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN imputável ao Município. Precedente do STF. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1033453-43.2019.8.26.0053; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador:…
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de assegurar a isenção do IPVA sobre veículo de pessoa com deficiência, com o afastamento das alterações da Lei 17.293/20 e do Decreto 65.337/20, para o exercício de 2021 e seguintes. Possibilidade em parte. Necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme decisão do…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO GARANTIA. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS para questionar juros aplicados pela Lei Estadual nº 13.918/2009. Juízo de primeira instância que admitiu o oferecimento do seguro fiança tão somente para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Deferimento parcial de antecipação da tutela…
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. A sentença proferida em mandado de segurança que, dotada de eficácia mandamental e declaratória, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo e permite a compensação tributária, permite ao ao contribuinte optar, no cumprimento do…