Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. CONFISSÃO. CORRELAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. CONFISSÃO. CORRELAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL. É hígido o crédito tributário constituído através da declaração em GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações…

Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/04/2000 a 30/11/2006. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. Aplicam-se às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/04/2000 a 30/11/2006. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. Aplicam-se às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,…

Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do difal. Levantamento realizado pelo JOTA localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538 casos

Clipping de notícias tributárias

A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto. A informação é resultado de um levantamento realizado pelo JOTA, que localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538…

DESPACHO Nº 167/PGFN-ME, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676), com as retificações propostas pela Nota SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (SEI nº 23697123) que conclui o seguinte: “12. Ante o exposto, considerando a pacificação da jurisprudência no STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a hipótese ora apreciada enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, inciso VI, da Lei nº 10.522, de 2002, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional.

Legislação Tributária

DESPACHO Nº 167/PGFN-ME, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676), com as retificações propostas pela Nota SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (SEI nº 23697123) que conclui o seguinte:…

Crime contra a ordem tributária – Sentença Absolutória – Apelo ministerial visando a reforma da sentença para condenar os réus Giuseppe e Domenico nos termos da denúncia – Absolvição bem decretada – Prova que não demonstrou, à saciedade, o elemento subjetivo por parte dos réus – Empresa que atribuía a escritório especializado a operação contábil – Inexistência de prova de ciência dos sócios – Inaplicabilidade da teoria do “domínio do fato”, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta e os réus, nos termos da jurisprudência do STJ – Absolvição mantida – Recurso ministerial improvido.

Tribunais de Justiça dos Estados

Crime contra a ordem tributária – Sentença Absolutória – Apelo ministerial visando a reforma da sentença para condenar os réus Giuseppe e Domenico nos termos da denúncia – Absolvição bem decretada – Prova que não demonstrou, à saciedade, o elemento subjetivo por parte dos réus – Empresa que atribuía a escritório especializado a operação contábil…

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO FEITO NO ART. 5º, I, DA LEI Nº. 12.153/2009. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, “A” E “B”, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UM DOS JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA COMUNS.

Tribunais de Justiça dos Estados

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO FEITO NO ART. 5º, I, DA LEI Nº. 12.153/2009. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE…

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.133/06 C/C ART. 148 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.

Tribunais de Justiça dos Estados

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.133/06 C/C ART. 148 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA

Tribunais de Justiça dos Estados

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1 O STJ (REPET-REsp nº 1.272.827/PE) entende, por tal qualificado precedente (art. 926/927 do CPC/2015) pela indispensabilidade da garantia para oposição dos Embargos à EF, haja vista a prevalência da…