E M E N T ATRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECIBO. COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO E DO SERVIÇO PRESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E DO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T ATRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECIBO. COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO E DO SERVIÇO PRESTADO. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E DO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção…

EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO.  EMPREGADOR  RURAL PESSOA FÍSICA.  PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tribunais Regionais Federais

EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO.  EMPREGADOR  RURAL PESSOA FÍSICA.  PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv – RECURSO INOMINADO CÍVEL – 0002795-14.2019.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA, julgado em 13/05/2022, DJEN DATA:…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FGTS.

Tribunais Regionais Federais

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. 1. Conforme se depreende do acórdão representativo da controvérsia citado pela Vice-Presidência deste Tribunal (REsp nº 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza não tributária (como…

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. IMUNIDADE. Importação de equipamento médico-hospitalar com isenção de ICMS. Entidade Beneficente e Assistência Social, sem fins lucrativos. Imunidade tributária estabelecida pelo artigo 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal, que também abrange o ICMS, quando da entrada de mercadorias importadas. Precedentes do STF. Sentença mantida. Recursos não providos.

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. IMUNIDADE. Importação de equipamento médico-hospitalar com isenção de ICMS. Entidade Beneficente e Assistência Social, sem fins lucrativos. Imunidade tributária estabelecida pelo artigo 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal, que também abrange o ICMS, quando da entrada de mercadorias importadas. Precedentes do STF. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Apelação…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ITBI incidente sobre integralização de bem ao capital social da empresa – Rejeição de Exceção de Pré-Executividade – Possibilidade de conhecimento da objeção, que, todavia, deve ser rejeitada no mérito – Não demonstração de nulidades no processo administrativo que culminou no lançamento – Ausência de elementos a indicar que a agravante faz ‘jus’ à imunidade tributária prevista no art. 156, II, § 2º, I, da Constituição Federal – Empresa que deixou de comprovar, nos moldes da legislação municipal, a ausência de preponderância de atividades imobiliárias, embora pessoalmente intimada para tanto – Decisão mantida – Recurso não provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ITBI incidente sobre integralização de bem ao capital social da empresa – Rejeição de Exceção de Pré-Executividade – Possibilidade de conhecimento da objeção, que, todavia, deve ser rejeitada no mérito – Não demonstração de nulidades no processo administrativo que culminou no lançamento – Ausência de elementos a indicar…

RECURSO DE APELAÇÃO – IPVA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA Falta de comunicação do negócio jurídico de compra e venda ao DETRAN. Inadimplemento de obrigação tributária acessória que, por força da Lei n. 13.296/08, implica a responsabilidade solidária entre o adquirente e o vendedor do bem. Arguição de inconstitucionalidade n. 0055543-95.2017.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP que declarou a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 6º, da Lei n. 13.296/2008, afastando assim a responsabilidade do proprietário de veículo que aliena o automotivo e não fornece os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável. Jurisprudência do STJ. Reforma da r. sentença. Recurso da parte autora provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

RECURSO DE APELAÇÃO – IPVA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA Falta de comunicação do negócio jurídico de compra e venda ao DETRAN. Inadimplemento de obrigação tributária acessória que, por força da Lei n. 13.296/08, implica a responsabilidade solidária entre o adquirente e o vendedor do bem. Arguição de inconstitucionalidade n. 0055543-95.2017.8.26.0000 do Órgão Especial…

TIT-SP limita aplicação de juros de mora à taxa referencial Selic. Mudança, que ainda depende de aprovação, tem objetivo de acompanhar a jurisprudência consolidada no Judiciário

Clipping de notícias tributárias

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, em sessão temática na quinta-feira (9/6), que a aplicação de juros de mora aos débitos fiscais estaduais, como o ICMS, está limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A mudança tem o objetivo de acompanhar…

Toffoli determina que MP do PIS/Cofins sobre combustível passe por noventena. Ministro considerou que a medida provisória majorou indiretamente a carga tributária dos tributos

Legislação Tributária

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na terça-feira (7/6) uma liminar para determinar que a Medida Provisória 1118/2022 somente produza efeitos após decorridos 90 dias da data de sua publicação. A decisão do relator será submetida a referendo pelo plenário do STF, na sessão virtual que começará na sexta-feira (10/6). A…

STJ: isenção de IRPF na venda de ação não é transmitida para herdeiro. Maioria dos ministros concluiu que a isenção tem caráter personalíssimo e, portanto, não pode ser transferida

Legislação Tributária

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três votos a dois, o direito de uma pessoa física à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na venda de uma participação societária. A contribuinte recebeu as ações de seu pai por meio de herança…

TJSP mantém liminar e membros de associação médica pagarão menos ISS em São Paulo. Decisão beneficia Associação Paulista de Medicina (APM), que ficará imune à mudança na forma de cálculo feita pela prefeitura

Legislação Tributária

XFO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve liminar que permite a aplicação, pelos associados da Associação Paulista de Medicina (APM), de uma fórmula de cálculo de ISS mais benéfica. A decisão proferida em 2ª instância no dia 8 de junho permite que os associados desconsiderem a Lei 17.719/2021, que alterou a sistemática de…