LEI Nº 14.367, DE 14 DE JUNHO DE 2022. Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.

Legislação Tributária

Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução…

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, inclusive em sede de liminar, seja afastada a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores originários de correção monetária…

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a repetição do imposto de renda pago em face dos valores recebidos a título de diferenças salariais e a complementação de proventos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal…

TRF4 rejeita série de pedidos para retirar ISS da base de cálculo do PIS e Cofins. Empresas querem aplicação de regra que exclui o ICMS do faturamento. Tratamento do ISS aguarda julgamento pelo STF

Clipping de notícias tributárias

Tentativas de empresas de retirar o pagamento do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins – de forma similar ao que acontece com o ICMS – são rejeitadas em série pela Justiça. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a 2ª Turma recusou cerca de 40 pedidos em um único dia,…

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de efetivo exercício da função de magistério. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(…) Do caso concreto No caso em tela,…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR – APH. ART. 304 DA LEI N. 11.907/09. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR – APH. ART. 304 DA LEI N. 11.907/09. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv – RECURSO INOMINADO CÍVEL – 5002458-43.2021.4.03.6338, Rel.…

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Acerca dos pontos específicos da irresignação, o ICMS-ST não constitui custo de aquisição das mercadorias, então o seu pagamento pelo contribuinte substituído no momento da aquisição dos bens não confere direito…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. Pretensão do autor de que seja afastada a exigência de ICMS da operação objeto dos autos. Sentença de procedência mantida. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, condicionada aos requisitos previstos no art. 14 do CTN, preenchidos na espécie. EC nº 33/2001 que não se aplica sobre os casos em que reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária. Equipamento hospitalar que guarda relação de essencialidade com as finalidades assistenciais do autor. Imunidade que alcança o ICMS. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §3º, II, CPC. Pretensão da Fazenda Pública estadual ao arbitramento por equidade. Impossibilidade. Subsunção do caso concreto aos critérios do art. 85, §§2º, 3º, II, 4º, I, e 6º, do CPC. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.746.072-PR, referendado na conclusão do julgamento dos REsps nº 1.906.623 e 1.906.618 (Tema 1.076), em regime de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recursos não providos. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. Pretensão do autor de que seja afastada a exigência de ICMS da operação objeto dos autos. Sentença de procedência mantida. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, condicionada aos…

REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que reconheceu a consumação de prescrição intercorrente – Recurso de ofício – Cabimento – Liquidação do débito fiscal pelo contribuinte – Exequente que se manifestou no sentido da liquidação do débito fiscal – Extinção da ação executiva fiscal, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional – Remessa necessária provida. 

Tribunais de Justiça dos Estados

REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que reconheceu a consumação de prescrição intercorrente – Recurso de ofício – Cabimento – Liquidação do débito fiscal pelo contribuinte – Exequente que se manifestou no sentido da liquidação do débito fiscal – Extinção da ação executiva fiscal, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de…

Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Policiais militares inativos. Alegação dos impetrantes de que os descontos realizados em seus proventos a título de contribuição previdenciária são indevidos, porquanto excedem o previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.013/07. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo deve seguir o disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 e não o estabelecido pela Lei Federal nº 13.954/19 sobre a matéria, visto que declarada sua inconstitucionalidade neste ponto pelo E. STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.177. Aliás, o Supremo Tribunal Federal assentou que a Lei Federal nº 13.954/19, na parte em que fixa alíquota para militares estaduais, é inconstitucional, porquanto a União extrapolou sua competência, invadindo o que seria atribuição do respectivo ente federativo estadual. Mais ainda, a EC nº 103/19 alterou a redação do art. 22, XXI, da CF/88, possibilitando à União legislar sobre normas gerais relativas à pensão de militares inativos e pensionistas, mas não a autorizou a legislar sobre matéria específica, de forma que a fixação de alíquota deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º do art. 42 da CF/88. Observância obrigatória do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, parte final, do CPC. Os descontos indevidos devem ser honrados aos impetrantes desde os pagamentos indevidos, incidindo ainda correção monetária desde cada desembolso com base no IPCA-E, até o trânsito em julgado, e, após isso, com aplicação da Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, dada a natureza tributária da verba e consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810 e pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 905. Precedentes desta C. Corte. Apelação provida. 

Tribunais de Justiça dos Estados

Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Policiais militares inativos. Alegação dos impetrantes de que os descontos realizados em seus proventos a título de contribuição previdenciária são indevidos, porquanto excedem o previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.013/07. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo deve seguir o disposto no…