DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS A ICMS-ST. PAGAMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE REFERENTE A VALOR JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO RECONHECIDA PELO FISCO ESTADUAL. FATO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Tribunais de Justiça dos Estados

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS A ICMS-ST. PAGAMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE REFERENTE A VALOR JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO RECONHECIDA PELO FISCO ESTADUAL. FATO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM…

TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA NO STF. RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA ORIENTAÇÃO DO STF. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME ESSENCIALIDADE DO BEM OU SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 745). REGULARIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FECP. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREVISÃO DO ÍNDICE INDEXADOR PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A REMUNERAÇÃO DE SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

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TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA NO STF. RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA ORIENTAÇÃO DO STF. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME ESSENCIALIDADE DO BEM OU SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 745). REGULARIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE…

PROJETO DE LEI No 709 DE 2022. Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Pareceres e Publicações

PROJETO DE LEI No 709 DE 2022 Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em…

Emissão de certidões poderá ser feita pela internet

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A certidão negativa de débitos tributários, da Receita Federal, já pode ser baixada pelo GOV.BR na internet, de forma automática, sem a necessidade de preencher formulários. Além da emissão de certidões, a plataforma GOV.BR no computador possui mais três funcionalidades, que estavam disponíveis apenas pelo aplicativo do celular: carteira digital de documentos, assinatura eletrônica GOV.BR…

Nota da SPE destaca que desonerações melhoram PIB e não pioram cenário de dívida. Texto admite maior endividamento público nos anos iniciais, devido à menor arrecadação, mas fala em inversão da tendência em 2024

Clipping de notícias tributárias

As reduções tributárias promovidas no atual governo não mudam a trajetória de redução da dívida bruta. A conclusão é da secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, em estudo divulgado nessa quarta-feira. Só em 2022, ainda sem considerar a desoneração feita no PLP 18, com custo de R$ 17 bilhões, o saldo acumulado…

Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa. Nova regra permite que os executivos não fiquem prejudicados com o arrolamento durante todo o processo administrativo

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Os bens ou direitos arrolados de um responsável solidário podem ser substituídos pelos bens do principal devedor, mesmo que este não se enquadre nos requisitos para realização do arrolamento. No entanto, é necessário que o contribuinte realize um pedido antes da substituição. A nova regra consta no artigo 15, parágrafo 5º da Instrução Normativa RFB…

Decisão do STF sobre norma contra planejamento abusivo ainda gera dúvidas. Entendimento condutor, de que o dispositivo é uma norma antievasão e não antielisão, ainda é controverso

Clipping de notícias tributárias

A aplicação da norma para combater o planejamento tributário abusivo ainda gera debates entre tributaristas, mesmo após ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.446, julgada 21 anos após ter sido ajuizada. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN),…

Juristas apresentam sugestões para processos administrativo e tributário

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A Comissão de Juristas criada para reforma dos processos administrativo e tributário na legislação brasileira (CJADMTR) ouviu, nesta quinta-feira (23), apresentações dos relatores dos dois grupos de trabalho temáticos. Eles apresentaram alguns dos temas que já foram amadurecidos e deverão entrar no documento final da Comissão. O professor Valter Shuenquener de Araújo, responsável pela área…