RESOLUÇÃO CMN Nº 5.019, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Contabilidade Tributária, Legislação Tributária

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de junho de 2022, com base no art. 4º, incisos VIII e XII, da referida Lei, resolveu: Art. 1º A Resolução CMN nº…

Pará vai reduzir para 7% o ICMS da importação de trigo e equipamentos industriais. Medida deve incentivar concorrência e industrialização do estado

Clipping de notícias tributárias

O Governo do Pará celebrou dois convênios com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para que a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para importação de trigo e de máquinas e equipamentos industriais seja…

Comissão aprova redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços em farmácia. Medida valerá para serviços como exames diagnósticos para detecção da Covid-19 e aferição de temperatura e pressão arterial

Clipping de notícias tributárias

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3264/20, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de serviços em farmácias. Pelo texto, o percentual sai dos atuais 32% dos dois tributos para…

Comissão aprova projeto que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional. Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeiro ano da pandemia

Clipping de notícias tributárias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para enquadramento, referente a 2020, das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. A opção poderá ser exercida até 30 dias após a sanção da futura lei. Foi aprovado o substitutivo…

MP permite que bancos deduzam perdas com inadimplência do IRPJ e CSLL. Norma vale para perdas no recebimento de créditos de operações com atraso superior a 90 dias no pagamento

Clipping de notícias tributárias

As instituições financeiras que tiverem perdas no recebimento de créditos, ou seja, sofrerem inadimplência, poderão abater os valores na apuração do Lucro Real, utilizado como base para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Contudo, a compensação só poderá ser feita a partir de…

Declaração para compensação tributária pode ser entregue fisicamente, decide TRF1. Relator considerou que não há lei que obrigue que a ação seja exclusivamente eletrônica, como pretendia a União

Clipping de notícias tributárias

A entrega de declaração de compensação tributária pode ser feita também por meio físico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo é o 0001674-28.2008.4.01.3311. A compensação tributária é a apresentação de uma declaração administrativa pela qual o contribuinte informa ao Fisco que tem direito a um crédito contra…

IPI: Congresso derruba veto ao projeto de lei que define conceito de praça. Texto prestes a virar lei assenta que praça é o município onde está situado o estabelecimento do remetente

Clipping de notícias tributárias

O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5/7), o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei nº 2.110/2019, que define que o conceito de praça, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é o município onde está situado o estabelecimento do remetente. A lei deverá ser publicada nas próximas 48 horas. A…

Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP. Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes

Clipping de notícias tributárias

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023. A decisão é uma das primeiras em segunda instância favoráveis aos contribuintes desde que o presidente do TJSP, em março,  suspendeu…

STJ mantém cobrança de créditos de IRPJ e CSLL contra empresa de energia. Light S.A. entendia que poderia recalcular débito tributário usando o método de equivalência patrimonial (MEP)

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que permitiu a cobrança de créditos tributários relativos ao IRPJ e a CSLL sobre lucros auferidos por empresas no exterior controladas pela Light Serviços de Eletricidade S/A. Por meio de mandado de…

Relator do PLP 17 propõe limitar multas e nacionalizar desempate pró-contribuinte. Projeto propõe a criar um Código de Defesa do Contribuinte semelhante ao vigente nos Estados Unidos

Clipping de notícias tributárias

Limitação das multas a 200% do crédito tributário e nacionalização da solução de empates a favor do contribuinte no contencioso administrativo tributário. Essas e outras alterações estão no parecer do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que, na última sexta-feira (1°/7), apresentou um substitutivo ao projeto original. O PLP…