E M E N T A. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL RESIDENCIAL. INSS. LEGITIMIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL RESIDENCIAL. INSS. LEGITIMIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. A Prefeitura Municipal de São Paulo/SP requer o pagamento, pelo INSS, de IPTU referente a imóvel registrado como de propriedade da autarquia. Aplicável a imunidade tributária recíproca prevista pelo art. 150, VI, alínea a, e §2º, ambos…

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c Indenização por Danos Morais. Ação julgada parcialmente procedente, a fim de declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o Município ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Débito que foi cancelado administrativamente pela municipalidade após o ajuizamento da presente ação e antes da prolação da r. sentença. Hipótese de reconhecimento da procedência do pedido. Artigo 487, III, “a” do CPC. Sentença reformada, nessa parte, apenas para consignar o correto fundamento da extinção. Verbas sucumbenciais que, de todo modo, são devidas pela Fazenda, nos termos do artigo 90, caput do CPC. Inaplicabilidade da redução prevista no § 4º do artigo 90 do CPC. Autor que cumulou pedido condenatório e indenização, cuja procedência não foi reconhecida pelo ente fazendário. Honorários devidos, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Verba corretamente fixada em 10% sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00). Sentença reformada em parte, apenas para consignar que a extinção da demanda, quanto ao pedido declaratório, se dá nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda requerida, sem alteração dos critérios de fixação da sucumbência. Recurso provido em parte, com observação quanto ao termo inicial dos juros moratórios. 

Tribunais de Justiça dos Estados

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c Indenização por Danos Morais. Ação julgada parcialmente procedente, a fim de declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o Município ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Débito que foi cancelado administrativamente pela municipalidade após o ajuizamento da…

APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de liminar e tutela de urgência com natureza antecipatória – Demanda que objetiva a declaração de nulidade dos lançamentos de IPVA, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, com concessão de isenção do ano de 2022 combinada com pedido indenizatório – Sentença de parcial procedência – Recurso da FESP – Pleito voltado a legalidade do ato administrativo – Descabimento – Empresa que exerce atividades de transportes públicos de passageiros e comprovou o preenchimento dos requisitos legais – Ato de natureza declaratória que concede a isenção tributária – Observância aos dispostos no Decreto Estadual nº 59.953/2013 e da Portaria CAT 27/2015 – Necessária otimização da prestação jurisdicional que evidencia senão o exercício de direito e garantias fundamentais – Manutenção da r. sentença em seus termos – Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público e do Col. Superior Tribunal de Justiça – RECURSO DESPROVIDO.  

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de liminar e tutela de urgência com natureza antecipatória – Demanda que objetiva a declaração de nulidade dos lançamentos de IPVA, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, com concessão de isenção do ano de 2022 combinada com pedido indenizatório – Sentença de parcial…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 14 DE JULHO DE 2022. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. JUSTIÇA ESTADUAL OU DISTRITAL. DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 20/07/2022, seção 1, página 89) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF JUSTIÇA ESTADUAL OU DISTRITAL. DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO. Na hipótese de um dos litigantes em processo judicial depositar em juízo os…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26021/2022, de 19 de julho de 2022. ICMS – Substituição tributária – Operações internas com Etanol Hidratado Combustível (EHC) – Venda direta de estabelecimento fabricante a transportador revendedor retalhista (TRR) – Venda do TRR a estabelecimento varejista (posto de combustível).

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26021/2022, de 19 de julho de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 20/07/2022 Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações internas com Etanol Hidratado Combustível (EHC) – Venda direta de estabelecimento fabricante a transportador revendedor retalhista (TRR) – Venda do TRR a estabelecimento varejista (posto de combustível). I. Nas operações internas…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25993/2022, de 15 de julho de 2022. ICMS – Substituição tributária – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária – Desconto Incondicional.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 18/07/2022 Ementa ICMS – Substituição tributária – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária – Desconto Incondicional. I. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem…

A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO, por Carla de Lourdes Gonçalves e Hendrick Pinheiro

Doutrina

Buscou-se demonstrar que a inscrição em dívida ativa é um importante estágio no processo de constituição do crédito tributário. Ela inicia a fase de cobrança, conferindo um se- gundo juízo sobre a legalidade e regularidade do crédito. Justamente por inaugurar a fase de cobrança, a inscrição em dívida ativa é um importante elemento para o…

Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação. Foi a primeira decisão por maioria favorável ao contribuinte no tema; placar final foi de 5 a 3

Sem categoria

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa AES Tietê Energia S.A. O processo é o 19515.005446/2009-03. O placar ficou em 5 a 3 para dar provimento ao recurso…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022 . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 14/07/2022, seção 1, página 12) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25947/2022, de 12 de julho de 2022. ICMS – Obrigações acessórias – Instituições e intermediadores financeiros e de pagamento – Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP).

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25947/2022, de 12 de julho de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 13/07/2022 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Instituições e intermediadores financeiros e de pagamento – Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP).   I. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema…