Carf: instalação de ar-condicionado central é obra de construção civil. Com a decisão, que se deu de forma unânime, deve ser aplicado um percentual de 8% sobre as receitas, para cálculo do IRPJ

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O colegiado do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma unânime, no processo 15983.720115/2016-41, que a instalação de sistemas de ar–condicionado central é obra de construção civil, devendo ser aplicado um percentual de 8% para fins da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). De acordo com o artigo…

TIT-SP afasta ICMS sobre produtos médicos sem isenção prevista em convênio. Juízes decidiram que produtos não citados expressamente no convênio, mas com mesma função de citados, são isentos

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A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam previstos no Convênio 01/1999, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que listava itens isentos à época da autuação. Os juízes decidiram que os coils, espirais de platina usadas em cirurgias…

Tributação sobre renda ganha peso na arrecadação do primeiro semestre; consumo cai. Conforme dados do fisco, do total arrecadado de janeiro a junho, 43,56% foram ligados a patrimônio e renda

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O desempenho recorde na arrecadação pública do primeiro semestre teve forte peso dos tributos ligados a patrimônio e renda. De acordo com os dados da Receita Federal, do total arrecadado de janeiro a junho, 43,56% foram por meio desses tributos. Enquanto isso, os tributos sobre bens e serviços representaram 24,99% do total no mesmo período…

Justiça impede MS de cobrar ICMS pelo transporte de gado entre fazendas do mesmo dono. Imposto só deve incidir quando há mudança de posse sobre a mercadoria

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O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul deixe de cobrar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de gado entre fazendas do mesmo proprietário. Para ele, o imposto só deve incidir…

Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos

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Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostosO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um administrador de empresa de 68 anos, residente em Porto Alegre, pelo crime de sonegação fiscal. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o réu, na condição de…

Comissão dos EUA decide revogar tarifas sobre aço laminado a frio do Brasil. Aço laminado a frio é usado em aplicações de indústrias como automotiva e de eletrodomésticos

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A Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (ITC) decidiu nesta quarta-feira (20) revogar tarifas de importação impostas contra aço laminado a frio procedente do Brasil e manteve por cinco anos as tarifas sobre esse tipo de aço importado de China, Índia, Japão, Coreia do Sul e Reino Unido. As decisões da comissão, em uma…

STJ suspende decisão que poderia comprometer metade da arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho. Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível utilização imediata de R$ 500 milhões…

Conselho reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul. Revisão da tarifa é a primeira de caráter horizontal desde 1995

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Durante reunião do Conselho do Mercado Comum realizada em 20 de julho, o Mercosul acordou reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para a maior parte do universo tarifário, resguardadas as exceções já existentes no bloco. Trata-se de passo importante para aumentar a competitividade dos países do bloco e para o fortalecimento…

Receita Federal institui equipe nacional especializada em malha fiscal e convênios relativos ao ITR

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta quarta-feira, 20 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 201/2022, em que revogou a Portaria 575/2020, que criou a Equipe Nacional Especializada em Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e propõe alterações em seu conjunto de normas, ampliando as atribuições, relacionadas às atividades…

Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins

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Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por isso, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara…