CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo…

ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR: Análise da regra extrafiscal de incidência – caráter não sancionatório, por Fernanda Teodoro Arantes

Soluções de Consultas tributárias

O presente trabalho foi realizado visando aprofundar o conhecimento do aspecto extrafiscal de progressividade do ITR, incluído na sua materialidade, como ato lícito e não ilícito ou sancionatório, realizando cortes que delimitam sua definição para analisarmos na sequência a aplicação da respectiva progressividade da alíquota em consonância com a norma prescritiva de conduta. Ao estudarmos…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98041, DE 06 DE MAIO DE 2022. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.69 Mercadoria: Aparelho destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, de pulso, digital, a pilha, de uso doméstico e profissional.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98041, DE 06 DE MAIO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 30/08/2022, seção 1, página 78) Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.69 Mercadoria: Aparelho destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, de pulso, digital, a pilha, de uso doméstico e profissional. Dispositivos Legais:…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26256/2022, de 30 de agosto de 2022. ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte – Regularização do estoque.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26256/2022, de 30 de agosto de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 01/09/2022 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte – Regularização do estoque.   I. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26258/2022, de 29 de agosto de 2022. ICMS – Substituição tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26258/2022, de 29 de agosto de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 30/08/2022 Ementa ICMS – Substituição tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).   I. O credenciamento no ROT-ST impede tão somente o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor…

EXECUÇÃO FISCAL – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – IPTU do exercício de 2008. I – Prescrição da pretensão executória não configurada – Parcelamentos sucessivos de débitos tributários – Atos que implicam reconhecimento da dívida pelo devedor – Interrupção da prescrição – Aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. II – Nulidade da CDA não configurada – Observância aos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como do artigo 202 do CTN – Ausência de prejuízo ao exercício de defesa. III – Pretensão da agravante à aplicação da Taxa Selic com índice de correção monetária– Cabimento em parte – Aplicação do índice IPCA até 08/12/2021, substituindo-se pela Taxa Selic a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021 – Precedentes deste Tribunal. IV – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.  

Tribunais de Justiça dos Estados

EXECUÇÃO FISCAL – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – IPTU do exercício de 2008. I – Prescrição da pretensão executória não configurada – Parcelamentos sucessivos de débitos tributários – Atos que implicam reconhecimento da dívida pelo devedor – Interrupção da prescrição – Aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. II –…

Apelação cível – Ação Anulatória – ICMS – Parcelamento – Discussão acerca dos juros de mora – Lei Estadual nº 13.918/09 – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. Juros de mora – Inaplicável a disciplina da Lei Estadual nº 13.918/09 por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade – Inteligência havida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 julgado pelo Órgão Especial – Confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Precedentes – Recálculo dos débitos, com exclusão dos valores relativos aos juros declarados inconstitucionais do parcelamento. Honorários advocatícios – Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC – Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade – Inteligência do Tema nº 1.076 do C. STJ. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

Tribunais de Justiça dos Estados

Apelação cível – Ação Anulatória – ICMS – Parcelamento – Discussão acerca dos juros de mora – Lei Estadual nº 13.918/09 – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. Juros de mora – Inaplicável a disciplina da Lei Estadual nº 13.918/09 por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade – Inteligência havida no…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pretensão de assegurar o direito de recolher o tributo pelo valor de varejo, caso se constate que a base de cálculo do ICMS sobre determinados medicamentos, em eventual norma editada, venha a ser superior ao preço praticado ao consumidor final. Pedido de efeitos futuros que não pode ser apreciado. Competência do ente federativo sobre a matéria de regime de substituição tributária. Sentença mantida. Recurso improvido.  

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pretensão de assegurar o direito de recolher o tributo pelo valor de varejo, caso se constate que a base de cálculo do ICMS sobre determinados medicamentos, em eventual norma editada, venha a ser superior ao preço praticado ao consumidor final. Pedido de efeitos futuros que não…

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TEMA 171 TNU. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunais Regionais Federais

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TEMA 171 TNU. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv – RECURSO INOMINADO CÍVEL – 0002788-46.2020.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LUCIANA…