TRIBUTÁRIO – Mandado de Segurança – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo por pessoa com deficiência – Lei 17.293/20 que alterou o art. 13-A, III, da Lei 13.296/08 – Condição à comprovação de deficiência severa ou profunda – Veículo especificamente adaptado e customizado para sua situação individual – Restrição à isenção – Majoração indireta do tributo – Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

TRIBUTÁRIO – Mandado de Segurança – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo por pessoa com deficiência – Lei 17.293/20 que alterou o art. 13-A, III, da Lei 13.296/08 – Condição à comprovação de deficiência severa ou profunda – Veículo especificamente adaptado e customizado para sua situação individual – Restrição à isenção – Majoração indireta…

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Sentença que extinguiu a execução, ante o reconhecimento da imunidade tributária a que faz jus a executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma sob o fundamento de que o processo é da competência da Justiça Federal. Recurso provido. Aplicação do art. 109, I, da CF/88 c.c. o art. 64, § 3º, do CPC/15. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Incompetência da Justiça Estadual para julgar execução fiscal promovida contra Empresa Pública Federal. Sentença anulada. Remessa ao d. Juízo competente. Recurso provido. 

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Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Sentença que extinguiu a execução, ante o reconhecimento da imunidade tributária a que faz jus a executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma sob o fundamento de que o processo é da competência da Justiça Federal. Recurso provido. Aplicação do art. 109, I, da CF/88 c.c.…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tributário – ICMS – Mandado de Segurança – Pretensão mandamental voltada à imposição de ordem à autoridade coatora para que se abstenha de exigir o diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no exercício de 2022, com fundamento no princípio da anterioridade anual e nonagesimal – Sentença concessiva da ordem – Reexame necessário determinado ex officio e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação – Cabimento – Revisão do entendimento anterior, no ensejo do entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença nº 2062922-77.2022.8.26.0000 – Anterioridade do exercício que deve levar em conta a instituição ou majoração de tributo – Inteligência do art. 150, III, “b”, da Constituição Federal – Marco temporal não deslocado pela superveniência da lei complementar nacional, condição de eficácia da lei instituidora – Indeferimento da cautelar na ADI 7.066/DF – Pedido subsidiário voltado ao cômputo da anterioridade nonagesimal a contar da publicação da Lei Complementar 190/2022 – Não cabimento – Anterioridade nonagesimal que também deve computar a instituição ou majoração de tributo, não levada a efeito pela lei de normas gerais – Conclusão aplicável inclusive à luz do disposto no art. 3º da Lei Complementar 190/2022 – Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada para denegar a segurança – Recurso e reexame necessário providos.

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tributário – ICMS – Mandado de Segurança – Pretensão mandamental voltada à imposição de ordem à autoridade coatora para que se abstenha de exigir o diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no exercício de 2022, com fundamento no princípio…

Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo. Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida.

Clipping de notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no…

A comissão de juristas que analisa a reforma dos processos administrativos e tributários vota nesta terça-feira o texto final das suas propostas. As sugestões são focadas na redução dos prazos de julgamento e fortalecimento de soluções extrajudiciais de conflitos.

Clipping de notícias tributárias

A comissão de juristas foi criada em fevereiro para criar anteprojetos de atualização dos processos administrativo e tributário. Na esfera da União, serão apresentados anteprojetos de lei de custas da Justiça Federal, de processo administrativo tributário, de mediação e de consulta de impostos. Há propostas que valem também para estados e municípios, como uma sugestão…

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022.

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O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto…

Sancionada lei que aumenta alíquota da CSLL para bancos e corretoras. Os bancos vão pagar 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e as demais instituições, 16%

Contabilidade Tributária

Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova…

Imposto de Importação perdeu relevância na arrecadação, mas segue estratégico para o governo. Depois da Segunda Guerra Mundial, esse tributo perdeu fôlego, até ser transformado em instrumento de regulação do comércio internacional

Tributação Internacional

O II (Imposto de Importação) é um antigo tributo que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional. Herdado da estrutura tributária que vigorava no Império, o imposto foi a principal fonte de receita do país até o final da década de 1930, bem antes de ganhar o caráter extrafiscal. Em razão da…

CNM orienta Municípios sobre adesão à Nota Fiscal Eletrônica

Clipping de notícias tributárias

Reunião virtual entre a equipe de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o auditor fiscal do Município de Marabá (PA), Wellington Sobrinho, e servidores do Departamento Tributário das cidades de Guarapuava (PR), Bento Gonçalves (RS), Araci (BA) e Santa Bárbara (MG) foi destinada às orientações sobre a adesão ao Sistema de Nota Fiscal de…

Paralisação do Serpro provoca atrasos na disponibilidade dos arquivos do Simples Nacional

Clipping de notícias tributárias

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o atraso na disponibilidade dos arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional, que não estão sendo disponibilizados aos usuários desde o dia 22 de agosto. Este procedimento visa a importar para o sistema os dados referentes a parcelamentos feitos pelos prestadores de serviço diretamente na Receita Federal do Brasil…