STF: para 1ª Turma, trava de 30% em caso de extinção é infraconstitucional. Ministros negaram provimento a recurso por entenderem que o tema demanda análise da legislação e de fatos e provas

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, por unanimidade, que a discussão sobre a aplicação da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL em caso de extinção de empresa demanda análise de legislação infraconstitucional e, portanto, não deve ser realizada pelo STF. Com…

STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre. Entendimento foi de que a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por unanimidade, as leis dos estados de Pernambuco, Piauí e Acre que instituem uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. No entendimento dos magistrados, a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral. Na prática, esse percentual varia de 17% a 18%,…

STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior. Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época

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Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiram que o contribuinte não tem o direito de compensar saldo negativo de IRPJ, apurado no regime do Lucro Real e recolhido por estimativa, com débitos de períodos anteriores. Na prática, no regime do Lucro Real, a empresa pode registrar um saldo…

STF declara por unanimidade que lei paranaense que eleva IPVA é constitucional. Reclamantes argumentavam que início dos efeitos da lei feria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, de forma unânime, a constitucionalidade de lei do estado do Paraná que elevou a alíquota do IPVA no ano de 2015 e, ao mesmo tempo, postergou a incidência dessa alíquota de 1º de janeiro para 1º de abril do mesmo ano. Os partidos PT e PCdoB, que…

STF: recurso que discute se Light Sesa deve pagar IPTU é suspenso. Pedido de vista de Fux vem depois de placar de 6×0 para entender que a empresa não tem direito à imunidade tributária recíproca

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Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do recurso que discute se a Light Serviços de Eletricidade S.A (Light Sesa) tem direito à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição. Segundo esse dispositivo, a União, os estados, o Distrito Federal…

TIT/SP – ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADA POR LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – CONSUNÇÃO – CABIMENTO – RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONTRIBUINTE CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP – ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADA POR LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – CONSUNÇÃO – CABIMENTO – RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONTRIBUINTE CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.    

Ementa(s).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 03/11/2002 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SUMULA CARF Nº 142. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 03/11/2002 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação – seja por qualquer meio – dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110,…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26616/2022, de 20 de outubro de 2022. ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT nº 116/2017.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26616/2022, de 20 de outubro de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 21/10/2022 Ementa ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT nº 116/2017. I. As saídas de mercadorias relacionadas no Anexo IX da Portaria CAT nº 68/2019, realizadas por distribuidor hospitalar credenciado perante a…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26639/2022, de 18 de outubro de 2022. ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação.

Soluções de Consultas tributárias

Publicada no Diário Eletrônico em 19/10/2022 Ementa ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão…