NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Aprova a NBC TG 1002, que dispõe sobre a contabilidade para microentidades

Contabilidade Tributária

P1 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresenta esta Norma Contábil aplicável às Microentidades a entrar em vigência nos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023, permitida a adoção antecipada do exercício iniciado a partir de 1º de janeiro de 2022. P2 São consideradas microentidades, para fins desta Norma, as organizações…

CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Aprova a NBC TG 1001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas

Contabilidade Tributária

CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Aprova a NBC TG 1001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas. P1 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresenta esta Norma Contábil aplicável às Pequenas Empresas, a entrar em vigência nos exercícios sociais iniciados a partir de 1º…

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE

Superior Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2. A previsão do §…

Consequencialismo judicial: como entender a modulação das decisões judiciais em matéria tributária, por Bianor Arruda Bezerra Neto

Doutrina

O consequencialismo é técnica de decisão. Toda decisão pressupõe escolha entre, pelo menos, duas possibilidades de ação. Esta escolha somente pode ser feita mediante a utilização de um critério. Não há outra forma de decidir. No consequencialismo, o critério de decisão a ser levado em conta é representado pela projeção das consequências que as possibilidades…

COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. LEGALIDADE

Tribunais Regionais Federais

COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. LEGALIDADE. VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794/2017. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO  PROVIDO EM PARTE. – Não restou demonstrada a nulidade da…

ICMS DESTACADO DAS NOTAS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO

Tribunais Regionais Federais

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS DESTACADO DAS NOTAS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. – O acórdão proferido por esta turma adotou orientação consentânea com a da corte suprema, porquanto afastou a incidência do ICMS na base de cálculo do…

EXECUÇÃO FISCAL. Tarifa de água e esgoto. Município de Santo André – Exercícios de 2012 a 2013. Caráter de tarifa da contraprestação

Tribunais de Justiça dos Estados

EXECUÇÃO FISCAL. Tarifa de água e esgoto. Município de Santo André – Exercícios de 2012 a 2013. Caráter de tarifa da contraprestação. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição do crédito de natureza não tributária – Prazo prescricional que se conta conforme as regras do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de dívida passiva de Pessoa…

FISCAL RULES FOR SUBNATIONAL GOVERNMENTS -THE DEVIL’S IN THE DETAILS

Tributação Internacional

OECD Working Papers on Fiscal Federalism – This series covers issues related to intergovernmental fiscal relations and local/regional public finance, such as: tax and spending assignment across government levels; intergovernmental grants; fiscal equalization; local and regional public service efficiency; inter-jurisdictional tax competition; and macroeconomic issues such as intergovernmental fiscal management and sub-central fiscal rules. Many…