CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA 220 (R3), DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Dá nova redação à NBC TA 220 (R2), que dispõe sobre controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis. DOU 06/12/2021.
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Aprova a NBC PA 02 sobre revisão de qualidade do trabalho. DOU 06/12/2021.
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA Nº 1, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Dá nova redação à NBC PA 01, que dispõe sobre gestão de qualidade para firmas (pessoas jurídicas e físicas) de auditores independentes. DOU 09/12/2021.
CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Aprova o CTA 32, que dispõe sobre procedimentos de auditoria a serem considerados no processo de auditoria das Demonstrações Contábeis dos Fundos de Investimento. DOU 30/11/2021.
ICMS. Substituição Tributária para frente. Concessionária e revendedora de veículos. Base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida. Restituição. LE nº 6.374/89, art. 66-B, II, § 3º. Tema STF nº 201. Restituição. Atualização. Taxa Selic. Infringência. – 1. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão,…
REINCLUSÃO. PERT. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De fato, a parte autora deixou de efetuar o pagamento do sado devedor para fins de consolidação do débito, o qual deveria ocorrer até 28/12/2018. Todavia, forçoso reconhecer que, no caso, revela-se clara a boa-fé do contribuinte, vez que, em que pese seu…
COFINS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. A alteração do critério jurídico adotado pela unidade de origem, promovido pela DRJ, é vedada pelo art. 146 do CTN e constitui vício material, que eiva de nulidade o ato administrativo. NULIDADE NÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. A controvérsia foi solucionada…
This paper measures the effective taxation of housing investments in 40 OECD member and partner countries. The paper derives both Marginal Effective Tax Rates (METRs) and Average Effective Tax Rates (AETRs), which incorporate the stream of income and taxes over the life of the housing investment. The methodology is applied to owner-occupied and rented residential…
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O pedido de parcelamento de débitos de responsabilidade do Município instituído pela Medida Provisória nº 574, de 2012, e pela Lei nº 12.810, de 2013, disciplinado pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 4, de 2012, e nº 4, de 2013, deve ser subscrito pelo representante legal (“rectius”, presentante) do ente político, ou seja, alternativamente, pelo Prefeito Municipal,…
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PAGAMENTO APÓS PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI MAIS BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, às multas em que se caracterize a existência de crédito tributário ainda não extinto. A aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN,…