Parecer n° 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: “declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN”

Pareceres e Publicações

Parecer n° 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: Tema incluído em Lista. Manifestação da RFB para efeitos de edição de Ato Declaratório. Consulta da PRFN3. Delimitação da matéria e nova redação da dispensa. Edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.…

AGU afasta tributação de ticket-alimentação

Clipping de notícias tributárias

União declara que, mesmo antes da reforma trabalhista, não incidia a contribuição previdenciária. Até as mudanças efetuadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o entendimento da Receita Federal era o de que esses valores deveriam ser tributados. Só não incidiria contribuição previdenciária sobre o benefício ‘in natura’ – alimentação fornecida no refeitório da empresa,…

Porto Alegre será primeira capital a ter mediação na área tributária

Clipping de notícias tributárias

Com aval dado pelo Legislativo municipal, capital gaúcha criará Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária. Porto Alegre será a primeira capital brasileira a ter mediação na área tributária. O Legislativo municipal aprovou na última quarta-feira (23/2), por 26 votos a 10, projeto de lei de autoria do Executivo (PLE 033/21) e, com isso, a Secretaria…

IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. TRAVA DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREMISSA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. HIPÓTESE REGULAR DE EXTINÇÃO

Orgãos administrativos de Julgamentos

NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no lançamento por ilegitimidade passiva se a exigência foi formalizada em face do sócio administrador da pessoa jurídica quando, após a liquidação voluntária desta, foram apurados tributos devidos por inobservância de dispositivo legal. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF 169. Os ditames emanados…

ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER FILANTRÓPICO. IMUNIDADE DE TRIBUTO SOBRE MEDICAMENTOS IMPORTADOS

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER FILANTRÓPICO. IMUNIDADE DE TRIBUTO SOBRE MEDICAMENTOS IMPORTADOS – No caso dos autos, o estatuto corrobora o objeto social da instituição, cujos recursos não têm outra destinação senão a própria atividade desenvolvida dentro do território nacional. – A incidência do ICMS sobre a mercadoria importada afetaria, ainda que por…

EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2007 – Objeção Prévia de Executividade acolhida – Extinção da execução – Arrendamento mercantil

Tribunais de Justiça dos Estados

EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2007 – Objeção Prévia de Executividade acolhida – Extinção da execução – Arrendamento mercantil – Competência tributária do município em cuja jurisdição está sediada a prestadora dos serviços, com poderes decisórios suficientes para a concessão e aprovação do financiamento, por se tratar do núcleo da operação de “leasing”…