APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. Oferta de seguro garantia para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e impedir a inscrição do nome no CADIN estadual e o protesto do título. Possibilidade. Seguro garantia que não é apto para suspender a exigibilidade do crédito tributário (Tema nº 378 do STJ), mas obsta o protesto e a inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, bem como viabiliza a expedição de CPEN. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS). Precedentes desta Corte. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso não provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. Oferta de seguro garantia para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e impedir a inscrição do nome no CADIN estadual e o protesto do título. Possibilidade. Seguro garantia que não é apto para suspender a exigibilidade do crédito tributário…

APELAÇÃO – Procedimento Comum Cível – Servidores Públicos Municipais de Jundiaí – Imposto de renda retido na fonte – Verba indenizatória – Auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas – Pretensão à cessação de incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas, bem como à repetição do indébito tributário – Sentença que julgou procedente a ação – Insurgência da municipalidade – Descabimento – Preliminar de ilegitimidade de parte afastada – Retenção de imposto de renda levada a efeito pelo réu, que além de proceder à arrecadação, verte os valores arrecadados para si – Inteligência do art. 158, I, da CF – Pacífica a jurisprudência dessa Corte Paulista – Mérito – o Auxílio-transporte e as férias-prêmio que possuem caráter indenizatório, de modo a afastar a incidência do imposto de renda – Repetição dos valores descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal – Precedentes dessa Corte de Justiça – Atrasados – Consectários legais – Observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, e não como constou na sentença recorrida – Sentença de procedência reformada parcialmente, apenas na parte atinente aos consectários legais, que deve observar o decidido no Tema 810 (STF) e no Tema 905 (STJ) – Recurso provido em parte. 

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – Procedimento Comum Cível – Servidores Públicos Municipais de Jundiaí – Imposto de renda retido na fonte – Verba indenizatória – Auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas – Pretensão à cessação de incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas, bem como à repetição do indébito tributário – Sentença que julgou procedente…

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO – Mandado de Segurança – IPVA – Ampliação do prazo para 4 anos com a edição apenas do Decreto Estadual nº 65.259, de 19 de outubro de 2020, uma vez que o Convênio ICMS 50/2018 não fora ratificado pelo Estado de São Paulo (natureza meramente autorizativa) – Pretensão à manutenção de isenção do ICMS, considerando o prazo de 2 (dois) anos da sua compra – Sentença concessiva da segurança – Irresignação – Descabimento – Afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto pelo art. 150, inciso III da CF, reiterado pelos artigos 144 e 146 do CTN – Veículo que havia sido adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/2012 (regulamentado pela Portaria CAT 18/2013), que estabelecia o prazo mínimo de 2 anos para a alienação do bem, devendo ser observado esse prazo para gozo do benefício e alienação do veículo a terceiros – Sentença concessiva da segurança mantida – Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS. 

Tribunais de Justiça dos Estados

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO – Mandado de Segurança – IPVA – Ampliação do prazo para 4 anos com a edição apenas do Decreto Estadual nº 65.259, de 19 de outubro de 2020, uma vez que o Convênio ICMS 50/2018 não fora ratificado pelo Estado de São Paulo (natureza meramente autorizativa) – Pretensão à manutenção de isenção do…

União sai vitoriosa em julgamento no STF e evita rombo estimado em R$ 472 bi. Decisão foi referente as leis do PIS e Cofins, que podem limitar geradores de créditos

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    A União saiu vencedora no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que mais poderia impactar os cofres federais no próximo ano. O plenário virtual do STF concluiu na madrugada deste sábado (26) que as leis do PIS e da Cofins podem, sim, limitar os fatos geradores de créditos, evitando uma redução drástica na…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESA. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS, MONTANTE MENSAL E FIXO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 93/2017. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESA. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS, MONTANTE MENSAL E FIXO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 93/2017. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.746.268/SP, de…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. LEGALIDADE DA ALÍQUOTA IMPOSTA. RECURSO IMPROVIDO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. LEGALIDADE DA ALÍQUOTA IMPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO EM DATA ANTERIOR À INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, CPC/2015.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO EM DATA ANTERIOR À INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, CPC/2015. Em se tratando tributos sujeitos a lançamento por homologação, hipótese da CSLL, a entrega da DCTF constitui o crédito, fazendo-se desnecessária qualquer outra providência por parte da…

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INSIGNIFICÂNCIA. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES AFIRMADOS PELO AGRAVANTE E OS VALORES QUE CONSTAM DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INSIGNIFICÂNCIA. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES AFIRMADOS PELO AGRAVANTE E OS VALORES QUE CONSTAM DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA MATERIALMENTE QUALIFICADA – UMA FUNDAMENTAL ESPECIFICIDADE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Por Luís Cesar Souza de Queiroz

Doutrina

Portanto, ressalta-se que o princípio da legalidade tributária materialmente qualificada representa uma fundamental especificidade da Constituição brasileira, pois denota uma peculiar garantia para o cidadão-contribuinte no tocante à interpretação e aplicação em matéria tributária… Luís Cesar Souza de Queiroz é Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro…