O DILEMA ENTRE A EXTRAFISCALIDADE E A IGUALDADE: O CASO DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AO TURISMO, por José Roberto Vieira e Maurício Dalri Timm do Valle
Já demonstramos, atrás, que há solução e que, longe de extraordinária, ela se encontra na simplicidade ordinária do cumprimento da Constituição e das leis: apresentar sempre a exposição de motivos necessária; identificar claramente o amparo constitucional para os fins extrafiscais buscados, permitindo a verificação da sua legitimidade constitucional; esclarecer as motivações não só econômicas, mas…