O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA MATERIALMENTE QUALIFICADA – UMA FUNDAMENTAL ESPECIFICIDADE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Por Luís Cesar Souza de Queiroz
Portanto, ressalta-se que o princípio da legalidade tributária materialmente qualificada representa uma fundamental especificidade da Constituição brasileira, pois denota uma peculiar garantia para o cidadão-contribuinte no tocante à interpretação e aplicação em matéria tributária… Luís Cesar Souza de Queiroz é Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro…