E M E N T A.   TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PARCELAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 8/STF. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DÉBITO NÃO QUESTIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. 

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PARCELAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 8/STF. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DÉBITO NÃO QUESTIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. – Tratando-se de matéria de direito e considerando a ratio decidendi do Tema 375/STJ, é possível analisar a ocorrência da decadência no…

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELA DÍVIDA COBRADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS FISCAIS. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO FEDERAL E DO JUÍZO ESTADUAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. PENHORA. BEM COMUM DO CASAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELA DÍVIDA COBRADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS FISCAIS. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO FEDERAL E DO JUÍZO ESTADUAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. PENHORA. BEM COMUM DO CASAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ALIENAÇÃO JUDICIAL…

APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO EX OFFICIO – Execução Fiscal – Município de Franco da Rocha – Débitos decorrentes de Taxa de Licença e ISS vencidos entre 2000 e 2004 – Sentença que pronunciou a prescrição intercorrente – Insurgência do Município – Não acolhimento – Prescrição intercorrente efetivamente configurada – Transcurso de mais de 06 anos desde a intimação da Fazenda Pública sobre a tentativa frustrada de constrição patrimonial das devedoras, sem que o crédito tributário tenha sido satisfeito, nem mesmo em parte, até o momento – Incidência da orientação vinculante exarada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas Repetitivos nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571 – Reexame necessário não conhecido, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil – Sentença mantida – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA SENDO DESPROVIDA A APELAÇÃO.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO EX OFFICIO – Execução Fiscal – Município de Franco da Rocha – Débitos decorrentes de Taxa de Licença e ISS vencidos entre 2000 e 2004 – Sentença que pronunciou a prescrição intercorrente – Insurgência do Município – Não acolhimento – Prescrição intercorrente efetivamente configurada – Transcurso de mais de 06 anos…

Apelação – Embargos a execuções fiscais (apensadas) – Débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 1995 a 2012 – Município de Araçatuba – Sentença de parcial procedência unicamente “para reconhecer a prescrição intercorrente dos débitos de IPTU relacionados aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 cobrados nas execuções fiscais de nº 0023977-28.2000.8.26.0032 (nº de ordem 6.084/2.000) e 0031255-75.2003.8.26.0032 (nº de ordem 8.019/2003), mantendo-se a higidez dos demais exercícios cobrados” – Insurgência do executado-embargante – Não cabimento – Cerceamento de defesa (probatório) não reconhecido – Pedido de isenção tributária em relação ao período de 2008 a 2012, com fundamento do art. 3º, da LCM nº 179/07, em virtude de doença grave, que não pode ser acolhido porque o interessado não formulou requerimento administrativo do benefício até o dia 31 de maio de cada exercício – Inteligência do art. 5º, da LCM nº 179/07 – Inexistência de prescrição intercorrente dos créditos objeto das execuções fiscais números 6.159/2006 e 6.003/08 – Execuções que foram distribuídas após o advento da LC nº 118/05, com despacho ordenando a citação e o próprio ato citatório realizado dentro do prazo quinquenal, ausente desídia do exequente, notícia de inexistência de bens do executado ou mesmo suspensão e arquivamento do feito na forma do art. 40, da LEF – Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 568 – Feitos em que houve a localização do executado, de bem penhorável, e efetiva penhora, com demora no andamento processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que não configura a prescrição intercorrente – Aplicação analógica do Súmula nº 106 do C. STJ – Precedentes – Recurso não provido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

Apelação – Embargos a execuções fiscais (apensadas) – Débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 1995 a 2012 – Município de Araçatuba – Sentença de parcial procedência unicamente “para reconhecer a prescrição intercorrente dos débitos de IPTU relacionados aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 cobrados nas execuções fiscais…

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2011. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2011. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a…