APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IPTU. EXERCÍCIO 2016. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1658517/PA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 980. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IPTU. EXERCÍCIO 2016. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1658517/PA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 980. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível visando reformar sentença proferia nos autos da Ação de Execução Fiscal interposta…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA EMENDAR A INICIAL. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. PRAZO EM DOBRO PARA FAZENDA PÚBLICA SE MANIFESTAR, PREVISTO NO ART. 183 DO CPC, NÃO OBSERVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA EMENDAR A INICIAL. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. PRAZO EM DOBRO PARA FAZENDA PÚBLICA SE MANIFESTAR, PREVISTO NO ART. 183 DO CPC, NÃO OBSERVADO. CERCEAMENTO DE…

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE ICMS NO PERCENTUAL DE 17% COM RELAÇÃO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE MAJORAÇÃO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA A ALÍQUOTA DE 27%. ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CONFIRMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STF, RE Nº 714.139/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 745). APLICAÇÃO DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC.

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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE ICMS NO PERCENTUAL DE 17% COM RELAÇÃO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE MAJORAÇÃO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA A ALÍQUOTA…

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA

Tribunais Regionais Federais

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data…

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PERITO JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. IR. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 151, III, CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DE 20%, DL 1.025/69. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PERITO JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. IR. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ART. 151, III, CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DE 20%,…

PORTARIA NORMATIVA Nº 35/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, §12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Legislação Tributária

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002 e o art. 3º da Portaria do Advogado-Geral da União nº 173, de 15 de maio de 2020, considerando o disposto no art. 37-B,…

Ementa(s) .  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou atribuir…

ICMS. INFRAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO DO IMPOSTO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 100% DO VALOR DO IMPOSTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI Nº 13.457/2009. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. INFRAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO DO IMPOSTO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 100% DO VALOR DO IMPOSTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI Nº 13.457/2009. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

ICMS. Acusação de recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, sendo os valores apurados por meio de levantamento fiscal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Produtos hortifrutigranjeiros que passaram por processo de limpeza, higienização e embalagem, inclusive com aposição de marcas comerciais. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 36 do Anexo I do RICMS/00. Precedente desta Câmara Superior. Limitação dos juros de mora incidentes sobre imposto e multa à taxa SELIC, nos termos da nova redação da Súmula 10 deste Tribunal

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. Acusação de recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, sendo os valores apurados por meio de levantamento fiscal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Produtos hortifrutigranjeiros que passaram por processo de limpeza, higienização e embalagem, inclusive com aposição de marcas comerciais. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 36 do Anexo I do…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26702/2022, de 07 de novembro de 2022. Ementa.  ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel urbano – Base de cálculo.

Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26702/2022, de 07 de novembro de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 09/11/2022 Ementa. ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel urbano – Base de cálculo. I. A base de cálculo do ITCMD, na transmissão de imóvel urbano, é o valor venal do bem, que deve refletir o valor de mercado…