Maioria no STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom no RS, CE e na PB. Decisão produzirá efeitos a partir de 2024, ressalvadas ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021

Clipping de notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis dos estados do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Paraíba que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações acima daquela praticada sobre operações em geral. O placar está em oito a zero para derrubar as leis estaduais.…

STF decidirá se alíquota previdenciária de servidor pode ser progressiva. Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e deve impactar outros casos envolvendo servidores públicos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a União pode instituir alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A controvérsia é objeto do RE 1384562, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelos ministros do STF. O julgamento foi elencado no Tema 1226 da…

STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites. Relator afirmou que serviço de inserção de publicidade online não se confunde com serviço de comunicação

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Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos…

Câmara Superior do Carf fecha o mês de agosto com mudanças de jurisprudência. Destaques são alterações de entendimento em relação a hiring bonus, despesas como frete e amortização de ágio

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O mês de agosto ficou marcado pelas mudanças na jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em razão da nova composição das turmas. Entre os principais destaques estão as alterações nos entendimentos sobre a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus) e o direito a créditos…

TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados. Foram mantidos valores fixos por profissional, independentemente do número de profissionais de cada empresa

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A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão que concedeu mandado de segurança para que o fisco paulista suspenda a cobrança do novo cálculo de ISS aos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Em 2021, a Lei Municipal nº 17.719 alterou a base…

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.153. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. ARTS. 1.036 A 1.040 DO CPC. PRECEDENTES. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.153. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. ARTS. 1.036 A 1.040 DO CPC. PRECEDENTES. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Verificada identidade entre o precedente paradigmático e…

LEI Nº 14.446, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

Legislação Tributária

LEI Nº 14.446, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da…

TIT/SP – ICMS. Falta de pagamento. Saídas de pão de queijo e similares. Erro na determinação da base de cálculo e da alíquota. Oscilação no entendimento da Secretaria da Receita Federal quanto à correta classificação fiscal que veio a ser dirimida pela Solução de Consulta Cosit nº 98263, de 27/09/2018. Decisão Normativa CAT 03/2019. Precedente desta Câmara Superior. Recurso Especial da Fazenda Estadual conhecido e não provido.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP – ICMS. Falta de pagamento. Saídas de pão de queijo e similares. Erro na determinação da base de cálculo e da alíquota. Oscilação no entendimento da Secretaria da Receita Federal quanto à correta classificação fiscal que veio a ser dirimida pela Solução de Consulta Cosit nº 98263, de 27/09/2018. Decisão Normativa CAT 03/2019. Precedente…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

Orgãos administrativos de Julgamentos

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo…