Arquivo Diário: 19 de setembro de 2022

Carf muda entendimento e permite amortização de ágio interno. Trata-se da primeira vitória do contribuinte na matéria na última instância do Conselho, motivada pela nova composição da turma

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf permitiu a amortização de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que antes da Lei nº 12.973, de 2014, não havia impeditivos legais para o abatimento da parcela da base de…

Carf não conhece recurso em caso bilionário sobre ágio interno. Prevaleceu o entendimento de que não há similitude fática entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas

Por cinco votos a três, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu do recurso que discutia a legitimidade da operação em caso de amortização de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que não há similitude fática entre o caso concreto e…

Lei inclui serviços de exportação de produtos industrializados no drawback. As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira da semana passada (5/9) a Lei 14.440, que incluiu no regime drawback os serviços destinados à exportação de produtos industrializados. As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. A lei, uma conversão da Medida Provisória 1112/22, institui o Programa…

OAB-RJ e Firjan promovem evento sobre questões controvertidas do Carf. Evento será nos dias 3 e 4 de novembro, na sede da Firjan; valor é R$ 500 para advogados e R$ 400 para estudantes

A Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) promovem, nos dias 3 e 4 de novembro, na sede da Firjan, a 4ª edição do evento Questões Controvertidas do Carf. O evento conta com o…

Município de São Paulo não poderá cobrar ISS mais caro de médicos da APM. 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo entendeu que o imposto só pode ser cobrado com base no serviço prestado

O juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o município de São Paulo não deve cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) com base na  Lei 17.719/2021. A lei determina a cobrança do imposto a partir do número…

Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que “a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. Seu cancelamento decorreu do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade…

STJ discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.160 na base de dados do STJ, está assim ementada: “A possibilidade de incidência do…

Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de um sócio de uma empresa devedora de tributos. No caso, o homem morreu antes de ser…

Auxílio-alimentação mantém natureza salarial após reforma trabalhista

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o auxílio-alimentação pago a uma servidora pública municipal de Santa Bárbara D’Oeste (SP) tem natureza salarial, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os ministros acolheram recurso de revista da servidora e afastaram a limitação da integração salarial da parcela ao período anterior à vigência…