SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LEI ALDIR BLANC. CONCURSO PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO OU CULTURAL.

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(Publicado(a) no DOU de 13/09/2022, seção 1, página 16) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LEI ALDIR BLANC. CONCURSO PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO OU CULTURAL. As importâncias pagas a coletivo cultural a título de premiação, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26331/2022, de 15 de setembro de 2022. Ementa ITCMD – Doação de imóvel por casal aos filhos, no momento da partilha em separação judicial, em 1993 – Averbação junto ao Ofício de Registro de Imóveis em 2022. I. Tendo a homologação da partilha ocorrido em 1993, aplica-se à doação a Lei nº 9.591/1966 (ITBI), pois o lançamento do imposto reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente (artigo 144 do CTN). II. Como os fatos geradores ocorreram na vigência da Lei 9.591/1966, por falta de previsão legal, não cabe o benefício da isenção do imposto.

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Publicada no Diário Eletrônico em 16/09/2022 Ementa ITCMD – Doação de imóvel por casal aos filhos, no momento da partilha em separação judicial, em 1993 – Averbação junto ao Ofício de Registro de Imóveis em 2022. I. Tendo a homologação da partilha ocorrido em 1993, aplica-se à doação a Lei nº 9.591/1966 (ITBI), pois o…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26333/2022, de 06 de setembro de 2022. ITCMD – Imunidade – Entidade de assistência social – Reconhecimento formal.

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Publicada no Diário Eletrônico em 08/09/2022 Ementa ITCMD – Imunidade – Entidade de assistência social – Reconhecimento formal. I. Conforme o artigo 150, VI, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26343/2022, de 13 de setembro de 2022. Ementa ICMS – Operação de reacondicionamento de mercadorias em embalagens menores para venda, com colocação de rótulo – Obrigações acessórias – Utilização de CFOP.

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Publicada no Diário Eletrônico em 14/09/2022 Ementa ICMS – Operação de reacondicionamento de mercadorias em embalagens menores para venda, com colocação de rótulo – Obrigações acessórias – Utilização de CFOP. I. O processo de reembalagem, salvo a colocação de embalagem para mero fins de transporte, é considerado industrialização, na modalidade de reacondicionamento (artigo 4º, I,…

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL E INTERDISCIPLINARIDADE: O CASO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AGRESSIVO, por Caio Augusto Takano

Doutrina

Neste estudo, propomo-nos a examinar os limites à interdisciplinaridade no Direito Tributário Internacional, em especial, no que tange ao conceito de “planejamento tributário agressivo”, cuja necessidade e forma para a sua contenção têm sido objeto de intenso debate pela comunidade internacional e que, inclusive, já foi mencionado em ato normativo do direito posto – como…

‘Simplificação com alíquota única sobre consumo pode custar caro ao brasileiro’. Em seminário, especialistas criticam o modelo de unificação para o setor do agronegócio

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A adoção de uma alíquota única sobre o consumo, como propõem os textos de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, pode trazer impactos negativos a todos os brasileiros. A exemplo das famílias mais pobres, que têm o consumo concentrado em alimentos, e no potencial de questionamentos jurídicos futuros para toda a cadeia do agro,…

Moraes revoga liminar e decreto de redução do IPI passa a valer. Decretos haviam sido suspensos pelo ministro por prejudicar competitividade da Zona Franca de Manaus

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O ministro Alexandre de Moraes revogou, nesta sexta-feira (16/9), a liminar que suspendia o Decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal, que detalhou os produtos fabricados no Brasil e sujeitos à redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo a decisão, fica válida a redação do dia 24 de agosto, feita via Decreto 11.182/2022,…

‘Uma reforma no Pis/Cofins já seria um passo’, diz especialista em tributos. Complexidade da cobrança do tributo no agro e questionamentos que terminam no CARF foram temas de debate na CNA

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A complexidade da cobrança de PIS/Cofins no agro e as questões que são discutidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foram temas abordados no segundo painel do 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio. O evento foi realizado, na quinta (15/9), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o…

Especialistas defendem simplificação na tributação. Em seminário, advogados argumentam que setor é grande contribuinte e suas características demandam tratamento específico

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A necessidade de simplificação da tributação, respeitando as especificidades e a importância do agro foi o tema discutido no primeiro painel do 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio. O evento foi realizado, na quinta (15), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o JOTA. Para o professor titular de…

TJSP declara constitucional o voto de qualidade no TIT-SP. Fica mantida prevalência do voto do presidente da Câmara, representante da Fazenda, em caso de empate

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Por 14 votos a dez, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, em julgamento nesta quarta-feira (14/9), constitucional a utilização do voto de qualidade pelo Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT-SP). Com isso, a metodologia continuará a ser aplicada pelo tribunal administrativo, que é responsável pelo julgamento de…