Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos tratados de bitributação protege o contribuinte

Clipping de notícias tributárias

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu,  por cinco votos a três, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte. O…

Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea. Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96

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Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos já confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Prevaleceu o entendimento de…

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2008. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. .Acórdão: 2001-004.891. Julgado em: 16/02/2021

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2008. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito…

TIT/SP. ICMS. Item 1 – Falta de Estorno de Crédito – Energia Elétrica – Não adotado procedimento determinado pela legislação. Item 2 – Falta de Escrituração de Notas de Entrada de aquisição de energia elétrica. Alegações de precariedade da autuação, ônus da prova, verdade material – não conhecidas – acórdão devidamente fundamentado nos fatos e provas – arestos não se prestam ao cotejo. Autuação pela diferença – consideração dos créditos – alegação não conhecida – ausente indicação de paradigma. Juros de mora – limitação à Taxa Selic – Súmula 10 revisada do TIT. Multa abusiva – paradigma inservível. Consunção – ausência de razões a fundamentar o pedido e ausência de deliberação pelo acórdão recorrido. REsp do Contribuinte parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP. ICMS. Item 1 – Falta de Estorno de Crédito – Energia Elétrica – Não adotado procedimento determinado pela legislação. Item 2 – Falta de Escrituração de Notas de Entrada de aquisição de energia elétrica. Alegações de precariedade da autuação, ônus da prova, verdade material – não conhecidas – acórdão devidamente fundamentado nos fatos e…

TIT/SP. ITCMD – I.1 – Infrações relativas ao pagamento do imposto, em virtude do recebimento de doação de quotas sociais de empresas. A decisão recorrida não incorreu em nenhum vício de premissa equivocada, pois se baseou nas provas constantes dos autos para entender como suficiente o documento apresentado pelo contribuinte para demonstrar que tinha domicílio no Estado do Mato Grosso do Sul, na época do fato gerador do ITCMD. Arguição de nulidade da decisão recorrida não acatada. Paradigmas inservíveis. Não se prestam ao confronto, pois não guardam similitude fática com a r. decisão recorrida. Ademais, foram fundamentados com base nas provas existentes nos autos, respectivamente, sendo incabível a sua reanálise em sede de Recurso Especial. Não conhecimento. Recurso Especial fazendário não conhecido , devendo ser mantida integralmente a r. decisão recorrida, a fim de que seja cancelado o AIIM exordial.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP. ITCMD – I.1 – Infrações relativas ao pagamento do imposto, em virtude do recebimento de doação de quotas sociais de empresas. A decisão recorrida não incorreu em nenhum vício de premissa equivocada, pois se baseou nas provas constantes dos autos para entender como suficiente o documento apresentado pelo contribuinte para demonstrar que tinha domicílio…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98128, DE 29 DE JUNHO DE 2022. Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta nº 98.097 – Cosit, de 4 de março de 2020. Código NCM: 8471.50.10 Mercadoria: Unidades de processamento destinadas a máquinas automáticas para processamento de dados, baseadas em processador Intel Celeron J4105 com clock de 1,5 GHz, com ou sem sistema operacional, contendo memória RAM DDR4 de 4 GB ou 8 GB, 1 ou 2 slots de expansão SODIM, memória na forma de dispositivo não volátil de armazenamento de dados à base de semicondutores tipo SSD ou eMMC FLASH soldado com opção de SSD adicional, placa de vídeo integrada, conectividade wireless, RJ 45 e bluetooth, saídas de vídeo DP (display port) e para fones de ouvido, portas USB 2.0, USB 3.0, USB-C, suporte ao teclado e mouse, com tamanho reduzido tipo Mini PC, próprias para os usuários acessarem aplicativos virtualizados e informações que são processadas em servidores centralizados de forma remota (processamento em nuvem), conhecidas comercialmente como “thin client” .

Soluções de Consultas tributárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98128, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 11/08/2022, seção 1, página 45) Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta nº 98.097 – Cosit, de 4 de março de 2020. Código NCM: 8471.50.10 Mercadoria: Unidades de processamento destinadas a máquinas automáticas para processamento de dados, baseadas…

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4010, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não se acha vinculado à atividade econômica principal da empresa identificada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, mas à atividade preponderante.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4010, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 10/08/2022, seção 1, página 253) GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98151, DE 28 DE JULHO DE 2022. Mercadoria: Aparelho multifuncional para segurança e automação residencial, com dimensões de 240 x 200 x 100 mm, constituído de placa de circuito impresso com microcontrolador, invólucro plástico de ABS, tela LCD sensível ao toque de 7″, bateria integrada, câmera, microfone, sirene interna e alto-falantes, acompanhado de fonte de alimentação externa e suporte para fixação na parede. O aparelho funciona tanto como um painel de alarme para proteção contra roubo ou incêndio, incluindo alarme para emergências médicas, quanto como um aparelho de transmissão e recepção de dados sem fio para controle de dispositivos inteligentes (tais como luminárias, travas e termostatos), via radiofrequência (Wi-Fi, LTE, Bluetooth, Z-Wave Plus, PowerG e Security RF). Dentre as funcionalidades acessórias, citam-se a gravação automática de fotos ou vídeos de eventos relevantes, a comunicação de áudio e vídeo em tempo real com outras câmeras da residência, a interface para serviços de monitoramento em nuvem online e a reprodução de áudio comandada por smartphone. 

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98151, DE 28 DE JULHO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 11/08/2022, seção 1, página 46) Mercadoria: Aparelho multifuncional para segurança e automação residencial, com dimensões de 240 x 200 x 100 mm, constituído de placa de circuito impresso com microcontrolador, invólucro plástico de ABS, tela LCD sensível ao toque de 7″, bateria…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98152, DE 28 DE JULHO DE 2022. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3812.39.29 Mercadoria: Amina estericamente bloqueada (HALS), constituída por moléculas oligoméricas de tamanhos variados, com média de motivos monoméricos inferior a cinco (CAS nº 192268-64-7), utilizada industrialmente como aditivo antioxidante e estabilizante (proteção contra raios UV) na produção de plásticos, apresentada na forma de pastilhas de coloração variando de branco a creme, em sacos de 20 kg.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98152, DE 28 DE JULHO DE 2022. (Publicado(a) no DOU de 11/08/2022, seção 1, página 46) Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3812.39.29 Mercadoria: Amina estericamente bloqueada (HALS), constituída por moléculas oligoméricas de tamanhos variados, com média de motivos monoméricos inferior a cinco (CAS nº 192268-64-7), utilizada industrialmente como aditivo…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – CREDITAMENTO INDEVIDO – DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA – MULTA PUNITIVA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – REDUÇÃO. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS ante declaração de inidoneidade da documentação fiscal. Multa por infração correspondente superior a 200% do valor do imposto devido. Inadmissibilidade. Falta de razoabilidade da punição, que assume inequivocamente caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal por avançar sobre o patrimônio privado (art. 150, IV). Redução da multa para 100% do valor do imposto devido. Embargos procedentes, em parte. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

Tribunais de Justiça dos Estados

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – CREDITAMENTO INDEVIDO – DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA – MULTA PUNITIVA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – REDUÇÃO. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS ante declaração…