O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul deixe de cobrar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de gado entre fazendas do mesmo proprietário. Para ele, o imposto só deve incidir…
Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostosO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um administrador de empresa de 68 anos, residente em Porto Alegre, pelo crime de sonegação fiscal. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o réu, na condição de…
A Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (ITC) decidiu nesta quarta-feira (20) revogar tarifas de importação impostas contra aço laminado a frio procedente do Brasil e manteve por cinco anos as tarifas sobre esse tipo de aço importado de China, Índia, Japão, Coreia do Sul e Reino Unido. As decisões da comissão, em uma…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho. Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível utilização imediata de R$ 500 milhões…
Durante reunião do Conselho do Mercado Comum realizada em 20 de julho, o Mercosul acordou reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para a maior parte do universo tarifário, resguardadas as exceções já existentes no bloco. Trata-se de passo importante para aumentar a competitividade dos países do bloco e para o fortalecimento…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta quarta-feira, 20 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 201/2022, em que revogou a Portaria 575/2020, que criou a Equipe Nacional Especializada em Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e propõe alterações em seu conjunto de normas, ampliando as atribuições, relacionadas às atividades…
Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por isso, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara…
Ementa(s) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, especialmente quando ausente a indicação do beneficiário dos serviços médicos prestados, sendo também necessária a efetiva comprovação…
ICMS – Infrações relativas a créditos de ICMS considerados indevidos pois oriundo de incentivos fiscais concedidos em desacordo com o artigo 155, §2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal e artigo 1º, e incisos I e II do artigo 8º da Lei Complementar 24/75 (item I.1), e de falta de escrituração de documentos fiscais…
Desde a segunda metade do século XX, nas dimensões global e local, o reconhecimento das desvantagens enfrentadas pelas pessoas com deficiência foi incorporado à pauta das questões sociais, estruturais ou sistêmicas, que devem ser superadas. A estratégia adotada no Direito Internacional dos Direitos Humanos e na ordem jurídica brasileira aponta que a inclusão social da…