RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25782/2022, de 14 de junho de 2022. ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. Publicada no Diário Eletrônico em 15/06/2022 Ementa ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32…
Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram provimento, por unanimidade, ao recurso do Santos Futebol Clube para afastar a cobrança de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário 2011 e 2012. Prevaleceu o entendimento de que o clube é uma associação civil sem fins lucrativos, com direito…
O estoque administrado de créditos tributários e de dívida ativa da União teve mais um ano de crescimento (6,4%) e chegou a R$ 4,715 trilhões em 2021, segundo dados do Tesouro Nacional compilados em seu novo relatório contábil, divulgado nesta quarta-feira (15/6). No entanto, a expectativa média de recuperação é baixa, ficando em 15,77%, o…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem um voto para declarar inconstitucional a utilização do voto de qualidade pelo Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT-SP). Em julgamento na quarta-feira (15/6), o relator entendeu que, em caso de empate, o processo deve ser decidido de forma pró-contribuinte. Logo após,…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter os votos de ministros aposentados nos casos em que os julgamentos foram suspensos por pedidos de destaque impactará ao menos cinco processos tributários em tramitação na Corte. Levantamento do JOTA mostra que esses julgamentos podem representar perda de arrecadação de até R$ 72,1 bilhões para a…
Ainda sem desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF), a disputa em torno do início da cobrança do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – tributo para operações em que o consumidor está em outro estado, como o ecommerce – avança nos tribunais estaduais. Agora, com sentenças que postergam a arrecadação. Até recentemente, a maioria das…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três votos a dois, o direito de uma pessoa física à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na venda de uma participação societária. A contribuinte recebeu as ações de seu pai por meio de herança…
“Acreditamos que a correta compreensão do processo tributário pressupõe a interpretação da legislação processual à luz da relação jurídico-tributária subjacente onde instaurado o conflito. A adoção dessa posição permite solucionar as controvérsias peculiares ao Direito Tributário, como a legitimidade ativa para pleitear a constituição do indébito tributário e o prazo prescricional para dedução do pedido.…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta segunda-feira (13/6) o placar de 7 a 4 para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro que manteve a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus. Os…
Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo…