Arquivo Mensal: junho 2022

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Pedidos administrativos de apropriação e transferência de crédito de ICMS – Demora superior a 120 dias para apreciação dos pedidos – Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora conclua, no prazo de 120 (cento evinte) dias, a contar do cumprimento das exigências pelo impetrante, a análise de mérito dos requerimentos formulados – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Inaplicabilidade do prazo 360 dias previsto na Lei nº 13.457/09 – Lei que regula o procedimento administrativo em relação a tributos lançados de ofício – ICMS que é lançado por homologação – Ausência de lei específica a regular o procedimento administrativo tributário lançado por homologação – Necessidade de observância da Lei nº 10.177/98, que regula o procedimento administrativo em geral e prevê o prazo de 120 dias – Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Pedidos administrativos de apropriação e transferência de crédito de ICMS – Demora superior a 120 dias para apreciação dos pedidos – Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora conclua, no prazo de 120 (cento evinte) dias, a contar do cumprimento das exigências pelo impetrante, a…

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITCMD – Imóvel urbano – Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI – Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU – Ordem concedida – Admissibilidade – Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Ilegalidade do Decreto nº 55.002/2009 – Aplicação do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional – Precedente – Não provimento do reexame necessário.

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITCMD – Imóvel urbano – Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI – Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU – Ordem concedida – Admissibilidade – Base de cálculo…