PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DADOS FRAUDADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRA PESSOA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO.

Tribunais Regionais Federais

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DADOS FRAUDADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRA PESSOA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. O crime de falsidade ideológica é formal e sua configuração não depende do exaurimento do processo administrativo fiscal, enquanto…

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS.

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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. – O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente…

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 574.706 (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA. COMPENSAÇÃO.

Tribunais Regionais Federais

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 574.706 (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA. COMPENSAÇÃO. Embora reconhecida a repercussão geral no debate acerca da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616…

TRIBUTÁRIO – Ação anulatória de AIIM lavrado em razão de suposta emissão e escrituração de notas fiscais, no retorno das mercadorias recebidas para industrialização por encomenda, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino, em função da posterior declaração de inidoneidade da empresa contratada, por suposta simulação de existência – Crédito oriundo de operações com empresa declarada posteriormente inidônea pelo Fisco – Veracidade das operações demonstrada nos autos por documentos e prova pericial – Demonstração da boa-fé da autora, conforme Súmula 509 do STJ – Sentença reformada, para declarar a nulidade do auto de infração – Recurso da autora provido para tanto e da FESP não conhecido, por prejudicado.

Tribunais de Justiça dos Estados

TRIBUTÁRIO – Ação anulatória de AIIM lavrado em razão de suposta emissão e escrituração de notas fiscais, no retorno das mercadorias recebidas para industrialização por encomenda, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino, em função da posterior declaração de inidoneidade da empresa contratada, por suposta simulação de existência – Crédito oriundo de operações com…

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 – Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a imunidade tributária recíproca da SPPREV – Extinção do feito – Manutenção do r. decisório – Autarquia estadual que goza de imunidade tributária recíproca – Inteligência do art. 150, inciso VI, “a” e §2º, da Constituição Federal – Em se tratando de entidade autárquica, presume-se a vinculação de seus bens às suas finalidades essenciais, cabendo à Municipalidade ilidir tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu – Sucumbência recursal – Recurso não provido.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 – Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a imunidade tributária recíproca da SPPREV – Extinção do feito – Manutenção do r. decisório – Autarquia estadual que goza de imunidade tributária recíproca – Inteligência do art. 150, inciso…

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Município de Avaré – Contribuição de melhoria do exercício de 1999 – Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II e art. 771, ambos do NCPC – Prescrição intercorrente – Reconhecimento de ofício da prescrição integral do débito tributário – Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público – Mantida a extinção da execução fiscal por outros fundamentos – Recurso não provido.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Município de Avaré – Contribuição de melhoria do exercício de 1999 – Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II e art. 771, ambos do NCPC – Prescrição intercorrente – Reconhecimento de ofício da prescrição integral do débito tributário – Ocorrência da prescrição antes…

STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses…

STJ nega redução de IRPJ e CSLL para clínica de anestesiologia. Ministros decidiram, por unanimidade, que clínica não deve ser enquadrada no conceito de atividade hospitalar

Clipping de notícias tributárias

Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, o pedido de uma clínica de anestesiologia (REsp 1877568/RN) para que sua atividade fosse enquadrada no conceito de atividade hospitalar para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL. Com base no Tema 217 da sistemática de recursos repetitivos do…

Morosidade e desigualdade marcam contencioso administrativo fiscal

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A morosidade, a falta de acessibilidade, de transparência, de diálogo com o contribuinte e de uniformidade na legislação e procedimentos estão entre os principais problemas do contencioso tributário administrativo no Brasil. Os dados estão no Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, pesquisa da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) com a participação da Receita Federal e do…